Questão de Regimento Interno do TJDFT · FGV TJDFT 2022 (nº 14)

O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo jurídico que busca garantir que casos idênticos ou muito parecidos recebam a mesma decisão judicial, evitando contradições e dando mais segurança jurídica. Ele serve para fixar uma tese jurídica que será aplicada a todos os processos futuros sobre aquele mesmo tema.

(A) Incorreta: A Turma Especializada, embora trate de temas específicos, não possui a competência para uniformizar a jurisprudência de todo o Tribunal, que é o objetivo do IRDR.
(B) Correta: De acordo com o Regimento Interno do TJDFT, a Câmara de Uniformização é o órgão competente para processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e, consequentemente, revisar a tese jurídica firmada em seu julgamento, garantindo a uniformidade da jurisprudência.
(C) Incorreta: O Tribunal Pleno geralmente lida com questões de alta relevância institucional, administrativa ou constitucional, como a declaração de inconstitucionalidade de leis. Embora em alguns tribunais o Pleno ou o Órgão Especial possa ter competência para IRDR, no TJDFT, a função de uniformização de jurisprudência via IRDR é atribuída especificamente à Câmara de Uniformização. A armadilha aqui é que, em muitos contextos jurídicos, o órgão máximo de um tribunal (como o Pleno) é associado à uniformização, levando a um erro por generalização.
(D) Incorreta: Uma Câmara Especializada, assim como uma Turma, tem sua competência delimitada por matéria específica e não para a uniformização de teses jurídicas que vinculem todo o Tribunal.
(E) Incorreta: O Conselho da Magistratura é um órgão de natureza administrativa e disciplinar, responsável por questões relativas à carreira dos magistrados e à administração do Tribunal, não possuindo competência jurisdicional para julgar incidentes processuais como o IRDR.