Questão nº 54
Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 54)
Configura hipótese de delito de abuso de autoridade:
- Aa busca domiciliar iniciada durante o dia que se estenda para depois das 21h;
- Bproceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação, apenas aparentemente lícita;
- Cproceder à obtenção de prova, em procedimento de fiscalização, apenas aparentemente lícita;
- Da investigação preliminar de fato ou o recebimento de notícia de fato de natureza criminal;
- Eestender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) define como crime certas condutas de agentes públicos que, agindo com a intenção específica de prejudicar alguém ou se beneficiar, excedem seus poderes ou violam direitos.
A) Incorreta: A lei pune a busca domiciliar iniciada entre 21h e 5h. Se a busca começa durante o dia e se estende, não configura o crime, pois o início foi lícito.
B) Incorreta: O crime de obtenção de prova exige que ela seja obtida por meio manifestamente ilícito (Art. 25). "Aparentemente lícita" não se enquadra, pois o crime exige uma ilegalidade clara e evidente.
C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a lei exige que a prova seja obtida por meio manifestamente ilícito (Art. 25). "Aparentemente lícita" não configura o crime.
D) Incorreta: Investigar um fato ou receber uma notícia de crime é dever do agente público. O crime seria dar início à persecução penal sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente (Art. 30), o que é diferente de simplesmente iniciar uma investigação preliminar.
(E) Correta: Esta conduta está expressamente prevista como crime no Art. 31 da Lei nº 13.869/2019, que pune o agente que "Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou de seus advogados."
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.