Questão nº 19
Questão de Organização Judiciária do Distrito Federal · FGV TJDFT 2022 (nº 19)
O Provimento nº 03, publicado no DJe de 20/06/2011, da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios estabelece que os processos judiciais, inclusive cartas precatórias e rogatórias, que tenham por objeto a apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, terão prioridade na tramitação nos juízos de primeira instância. Tal prioridade processual poderá ser solicitada pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou por advogado constituído diretamente ao juízo competente, que analisará o pedido no prazo máximo de dez dias.
Nesse contexto, em se tratando de apuração de crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, consoante dispõe o citado provimento:
- Aa prioridade de tramitação consiste na autuação, prolação de despachos, designação de audiências e expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, mas não contempla a prolação de sentença;
- Bainda que não haja manifestação do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de advogado constituído, poderá o juiz de direito da causa decretar, de ofício, a tramitação prioritária do processo; (alternativa correta)
- Caos juízes de direito e aos diretores de secretaria, na qualidade de gestores públicos, e não aos demais servidores dos juízos, compete a observância das regras quanto à prioridade de tramitação previstas no mencionado provimento;
- Das serventias judiciais, ainda que observadas suas respectivas competências e capacidade operacional, não poderão suplementar os procedimentos estabelecidos no mencionado provimento, pelos princípios da isonomia e da segurança jurídica;
- Ea prioridade de tramitação consiste na expedição de documentos necessários ao cumprimento da ordem judicial, tais como mandados, cartas precatórias, intimações, bem como no encaminhamento dos autos à apreciação do juiz de direito competente, excluída a prioridade na remessa dos autos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, pois são órgãos independentes dotados de autonomia administrativa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A prioridade de tramitação significa que certos processos judiciais, como os que envolvem crimes sexuais contra crianças e adolescentes, devem ser tratados com urgência e celeridade em todas as etapas, para garantir uma resposta rápida da justiça.
(A) Incorreta: A prioridade de tramitação abrange todas as fases do processo, incluindo a prolação da sentença, pois o objetivo é a resolução célere e completa do caso.
(B) Correta: Mesmo que o Provimento mencione a possibilidade de solicitação por partes específicas, a natureza dos crimes e a proteção de vulneráveis permitem que o juiz, como guardião da lei e da justiça, decrete a prioridade de ofício (por iniciativa própria), sem necessidade de provocação.
(C) Incorreta: A observância da prioridade de tramitação é responsabilidade de todos os servidores envolvidos no processo, desde a autuação até a conclusão, e não apenas dos juízes e diretores de secretaria.
(D) Incorreta: As serventias judiciais podem, e muitas vezes devem, suplementar os procedimentos com normas internas para otimizar a tramitação, desde que não contrariem o provimento e respeitem os princípios legais.
(E) Incorreta: A prioridade de tramitação se estende a todas as fases e órgãos envolvidos no processo, incluindo a remessa dos autos ao Ministério Público ou à Defensoria Pública, pois a autonomia administrativa desses órgãos não os exime de observar a prioridade processual estabelecida para o caso. Armadilha da banca: A independência de MP e DP é real, mas não significa que eles podem ignorar a prioridade de um processo judicial; a prioridade é do processo, não apenas do juízo.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.