Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 53)

A sentença estrangeira é uma decisão judicial proferida em outro país. Para que ela produza efeitos legais no Brasil, geralmente precisa passar por um processo de reconhecimento chamado homologação, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a lei brasileira prevê exceções a essa regra geral.

• (A) Incorreta: Embora a jurisprudência do STJ entenda que a homologação seja necessária para que a sentença estrangeira produza efeitos como a reincidência no Brasil, a questão busca a afirmação correta sobre a eficácia, e esta alternativa não representa uma exceção explícita ou a regra mais específica que a questão visa testar. A armadilha aqui é que, em um contexto geral, a homologação é exigida para a reincidência, mas a questão pode estar focando em uma exceção ou uma disposição legal mais específica.
• (B) Incorreta: Assim como na reincidência, a jurisprudência do STJ exige a homologação da sentença estrangeira para que ela impeça a obtenção de benefícios como o sursis (suspensão condicional da pena). Portanto, a afirmação de que "depende de homologação" é, em si, uma regra geral verdadeira, mas não a alternativa correta no contexto da questão que busca uma afirmação mais específica ou uma exceção.
• (C) Incorreta: Para que uma condenação estrangeira influencie o período para a concessão do livramento condicional (por exemplo, tornando-o mais longo), a homologação da sentença é, via de regra, necessária, conforme a jurisprudência. Esta alternativa, ao afirmar a dependência de homologação, descreve uma regra geral, mas não a exceção ou a especificidade que a questão exige.
• (D) Correta: Esta afirmação está correta. Conforme o Art. 81, § 1º, do Código Penal, o livramento condicional pode ser revogado se o liberado for condenado irrecorrivelmente, por crime ou contravenção, a pena privativa de liberdade, "ainda que a condenação seja por fato anterior ao início do livramento e a sentença seja estrangeira". A menção expressa à sentença estrangeira neste dispositivo é interpretada como uma dispensa da homologação para este fim específico.
• (E) Incorreta: De acordo com o Art. 9º, inciso II, do Código Penal, a sentença estrangeira pode ser homologada no Brasil para sujeitar o condenado à medida de segurança. Isso significa que a homologação é necessária para a aplicação de medida de segurança, tornando a afirmação de que "não depende de homologação" incorreta.