Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 52)

O Princípio da Legalidade, no Direito Penal, significa que não há crime nem pena sem uma lei anterior que os defina. É a garantia de que ninguém será punido por algo que não era crime na época do fato, e que a punição só pode ser aquela prevista em lei.

• (A) Correta: os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
  Os costumes não podem criar crimes ou penas (fonte imediata), mas podem auxiliar na interpretação de termos jurídicos indeterminados presentes na lei penal (fonte mediata), como "ato obsceno" ou "coisa alheia", cujo significado depende do contexto social e cultural.

• (A) Incorreta: os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
  O Princípio da Legalidade exige que a punição e o agravamento das penas sejam baseados exclusivamente em lei escrita, anterior ao fato. Costumes não têm essa força.

• (A) Incorreta: o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
  "Direito consuetudinário" é o direito baseado em costumes. Assim como na alternativa anterior, ele não pode criar crimes, penas ou agravantes, pois isso violaria o Princípio da Legalidade.

• (A) Incorreta: a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
  A incriminação de comportamentos (criação de crimes) exige lei em sentido estrito (lei ordinária ou complementar), aprovada pelo Congresso Nacional. Resoluções e decretos legislativos não possuem essa força normativa para criar tipos penais.

• (A) Incorreta: a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.
  O Princípio da Irretroatividade da Lei Penal mais gravosa proíbe a incriminação de comportamentos anteriores à lei, mesmo em leis excepcionais ou temporárias. A lei penal só retroage para beneficiar o réu.