Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 52)

O princípio da legalidade (ou reserva legal) em Direito Penal significa que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (art. 1º do CP). Ou seja, só a lei em sentido estrito (elaborada pelo Poder Legislativo) pode criar crimes e penas. Mas isso não impede que fontes secundárias (como costumes e princípios gerais) ajudem o juiz a interpretar o que a lei já diz, desde que não criem nem aumentem punição.

• (A) Correta: É exatamente isso: os costumes (práticas sociais repetidas) não criam crimes, mas servem como fonte mediata (auxiliar) para o juiz entender termos vagos da lei, como "ato obsceno" ou "dignidade". A lei continua sendo a fonte primária e única para incriminar.
• (B) Incorreta: A banca tenta te enganar aqui. Usos e costumes nunca podem, sozinhos, justificar punir alguém ou aumentar a pena. Isso violaria a reserva legal. A armadilha é confundir "interpretar a lei" (permitido) com "criar direito novo" (proibido).
• (C) Incorreta: Mesma pegadinha da letra B, só que com o nome técnico "direito consuetudinário" (direito baseado em costumes). Ele pode até ser usado para beneficiar o réu (ex.: abolir a pena), mas jamais para prejudicar (criar crime ou agravar pena).
• (D) Incorreta: Resoluções e decretos são atos do Poder Executivo ou de órgãos administrativos. A lei penal só pode ser criada por lei ordinária ou complementar (votada pelo Congresso). Decreto não pode criar crime, sob pena de violar o princípio da legalidade.
• (E) Incorreta: Leis excepcionais (para estados de emergência) podem ter efeito retroativo para alcançar fatos ocorridos durante sua vigência, mas nunca para punir comportamentos anteriores à sua existência. O princípio da anterioridade (parte do princípio da legalidade) proíbe punir fato ocorrido antes da lei existir.