Questão nº 50
Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 50)
O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.
São requisitos legais do estado de necessidade:
- Arisco atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
- Bperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício;
- Cperigo atual não provocado, evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
- Drisco atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e exigibilidade do sacrifício;
- Eperigo atual não provocado, inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico, direito próprio ou alheio e inexigibilidade do sacrifício. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O estado de necessidade acontece quando alguém comete um ato que seria crime para salvar um bem (como a vida ou a propriedade) de um perigo imediato, porque não havia outra forma de agir.
(A) Incorreta: Erra ao mencionar "risco" (deve ser "perigo atual") e "evitabilidade do sacrifício" (deve ser "inevitabilidade do sacrifício").
(B) Incorreta: A armadilha da banca aqui está em "evitabilidade do sacrifício ao bem jurídico". Para que haja estado de necessidade, a ação de sacrificar um bem alheio para salvar o seu (ou de terceiro) deve ser inevitável, ou seja, não haver outra forma de evitar o perigo sem causar o dano. Se o sacrifício fosse "evitável", significaria que havia outra opção menos danosa, descaracterizando a necessidade.
(C) Incorreta: Erra ao mencionar "evitabilidade do sacrifício" (deve ser "inevitabilidade do sacrifício") e "exigibilidade do sacrifício" (deve ser "inexigibilidade do sacrifício").
(D) Incorreta: Erra ao mencionar "risco" (deve ser "perigo atual") e "exigibilidade do sacrifício" (deve ser "inexigibilidade do sacrifício").
(E) Correta: Esta alternativa lista corretamente todos os requisitos legais do estado de necessidade: o perigo atual (iminente e concreto), que não foi provocado voluntariamente pelo agente, a necessidade de salvar um direito próprio ou alheio, a inevitabilidade do sacrifício ao bem jurídico (não havia outra forma de evitar o dano) e a inexigibilidade do sacrifício (não era razoável esperar que a pessoa suportasse o perigo sem agir).
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.