Questão de Direito Penal · FGV TJDFT 2022 (nº 49)

A norma penal em branco é uma lei criminal que já prevê uma punição (sanção), mas cuja descrição da conduta proibida (o preceito primário) é incompleta ou genérica, precisando de outra norma (que pode ser uma lei, decreto, portaria, etc.) para ser totalmente entendida e aplicada.

(A) Incorreta: A complementação se refere a aspectos específicos do preceito primário (a conduta), não à sua totalidade. Se fosse geral, o legislador estaria delegando a criação do crime, o que viola o princípio da legalidade.
(B) Incorreta: A norma penal em branco se refere à incompletude do preceito primário (a conduta proibida), e não do preceito secundário (a sanção). A sanção deve ser sempre expressa na lei penal.
(C) Incorreta: A complementação não se restringe à atualização do "núcleo verbal" (o verbo que descreve a ação). Ela geralmente define o objeto da conduta, suas qualidades, circunstâncias ou elementos técnicos que tornam a conduta proibida.
(D) Correta: O princípio da legalidade (ou reserva legal) exige que o legislador defina o núcleo essencial da conduta criminosa. A complementação é para detalhes que variam ou exigem conhecimento técnico, mas a essência do que é proibido deve estar na lei penal.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha. Se o núcleo típico (a essência da conduta proibida) pudesse ser complementado por outra norma, violaria o princípio da legalidade, que exige que o legislador defina claramente a conduta criminosa. A complementação é para detalhes ou elementos periféricos, não para o cerne do crime.