Questão de Direito Processual Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 48)

A preclusão consumativa é o princípio que impede a prática de um ato processual que já foi validamente realizado, mesmo que o prazo para sua realização ainda não tenha expirado. Uma vez exercido o direito, ele se esgota.

• (A) Incorreta: As apelações não podem ser reunidas porque a primeira já consumiu o direito de recorrer, tornando a segunda inadmissível.
• (B) Correta: A apresentação da primeira apelação consome o direito de recorrer, de modo que a segunda apelação, mesmo que dentro do prazo, não deve ser conhecida por força da preclusão consumativa.
• (C) Incorreta: O efeito substitutivo do recurso se refere à substituição da decisão recorrida pela decisão do órgão ad quem, e não à prevalência de uma segunda apelação sobre a primeira; a segunda é inadmissível. Armadilha da banca: O conceito de efeito substitutivo é real, mas está sendo aplicado de forma equivocada para justificar a prevalência de um segundo recurso, quando na verdade o direito de recorrer já foi consumido pelo primeiro.
• (D) Incorreta: A preclusão temporal ocorre quando o ato não é praticado dentro do prazo legal; neste caso, ambas as apelações foram apresentadas dentro do prazo, mas a segunda é impedida pela preclusão consumativa, não temporal.
• (E) Incorreta: O juiz não pode intimar para escolha, pois o direito de recorrer já foi exercido e consumido pela primeira apelação; a segunda é um ato processual inválido desde sua origem e não pode ser "validada" por escolha posterior.