Questão nº 46
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 46)
Após regular procedimento administrativo instaurado para apurar irregularidades praticadas por um servidor público, foi aplicada a esse servidor a devida pena disciplinar, por se entender configurada a prática imputada. Após o término deste expediente, foi o servidor também demandado e condenado em uma ação civil de reparação pelos mesmos danos materiais mencionados no âmbito administrativo. Todavia, sustenta o servidor que o processo judicial é inválido, pois em momento algum foi citado para integrar a lide processual ou praticou qualquer ato processual no referido processo.
Nesse cenário, sendo constada a veracidade dessa informação, o referido processo judicial é:
- Aválido, uma vez que o processo judicial é precedido de processo administrativo, no qual o servidor teve a oportunidade de se defender;
- Binválido, por força da litispendência, uma vez que a questão já foi decidida no processo administrativo em que o servidor participou;
- Cválido, uma vez que os fatos narrados já foram objeto de contraditório no âmbito administrativo e as provas podem ser emprestadas ao processo judicial;
- Dinválido, uma vez que já há decisão administrativa impondo a condenação final do servidor pela referida prática do ato ilegal;
- Einválido, pois não pode haver desenvolvimento válido e regular do processo judicial sem que tenha sido o servidor validamente citado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A citação é o ato formal e essencial pelo qual o réu (a pessoa que está sendo processada) é chamado ao processo judicial para tomar conhecimento da ação e, se desejar, apresentar sua defesa. Sem uma citação válida, o processo judicial não pode se desenvolver de forma correta e legal, pois fere o direito fundamental de defesa do réu.
(A) Incorreta: O processo administrativo e o processo judicial são esferas independentes. A regularidade de um não supre a necessidade de cumprimento dos requisitos do outro, especialmente a citação, que é pressuposto de validade do processo judicial.
(B) Incorreta: Litispendência ocorre quando há duas ou mais ações judiciais idênticas. Um processo administrativo não é um processo judicial, portanto, não há litispendência entre eles.
(C) Incorreta: Embora os fatos possam ter sido debatidos administrativamente e provas possam ser emprestadas, a validade do processo judicial depende de seus próprios pressupostos, sendo a citação um dos mais importantes para garantir o contraditório e a ampla defesa na esfera judicial.
(D) Incorreta: A decisão administrativa tem efeitos na esfera administrativa. A responsabilidade civil é autônoma e exige um processo judicial próprio, com a devida citação do réu, para que se possa buscar a reparação de danos na esfera civil.
(E) Correta: A citação válida é um pressuposto processual de existência e validade do processo. Sem ela, o réu não é chamado a integrar a lide, não tem ciência da demanda e, consequentemente, não pode exercer seu direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando o processo nulo ou inválido desde o início. A armadilha da banca nas outras alternativas é tentar confundir a independência das esferas (administrativa e judicial) ou sugerir que a participação em um processo administrativo dispensa os requisitos essenciais de um processo judicial.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.