Questão nº 45
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 45)
Nos autos de ação civil pública intentada pelo Ministério Público, o juiz da causa, depois de apresentadas a contestação e a réplica, proferiu decisão de saneamento do feito, em que deferiu a prova testemunhal pedida por ambas as partes, sem apreciar, contudo, o requerimento de produção de prova pericial formulado pelo órgão ministerial.
Tendo o Ministério Público sido pessoalmente intimado da referida decisão, interpôs, oito dias úteis depois, recurso de embargos de declaração, pedindo a apreciação, pelo juiz da causa, de seu pleito de produção de prova pericial.
À vista desse quadro, devidamente certificado pela serventia, o juiz, ao tomar contato com os embargos declaratórios do Parquet, deverá:
- Adeixar de recebê-los, diante de sua intempestividade;
- Bdeixar de recebê-los, diante da ausência de seu preparo;
- Cdeixar de recebê-los, diante de seu descabimento para impugnar decisões interlocutórias;
- Drecebê-los e dar-lhes imediato provimento, diante da configuração do vício de omissão na decisão de saneamento;
- Erecebê-los e determinar a intimação da parte ré para que ofereça a sua resposta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que os Embargos de Declaração são um tipo de recurso que serve para pedir ao juiz que esclareça, integre ou corrija uma decisão judicial (sentença, acórdão ou decisão interlocutória) que tenha algum vício como omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem alterar o mérito da decisão, a princípio.
- (A) Incorreta: O Ministério Público possui o benefício do prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (Art. 180 do CPC). O prazo para interpor Embargos de Declaração é de 5 dias úteis (Art. 1.023 do CPC). Portanto, o MP tinha 10 dias úteis para interpor o recurso. Tendo interposto em 8 dias úteis, os embargos são tempestivos. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é esquecer o prazo em dobro do Ministério Público.
- (B) Incorreta: Os Embargos de Declaração não dependem de preparo, ou seja, não é preciso pagar custas para interpor este recurso (Art. 1.023, § 1º do CPC). Além disso, o Ministério Público é isento de custas.
- (C) Incorreta: Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial (sentença, acórdão ou decisão interlocutória) que apresente os vícios previstos no Art. 1.022 do CPC. A decisão de saneamento é uma decisão interlocutória, e a alegação de omissão a torna passível de embargos.
- (D) Incorreta: Embora a omissão seja um vício que pode levar ao provimento dos embargos, o juiz não pode dar provimento imediato sem antes intimar a parte contrária. O princípio do contraditório exige que a parte ré seja ouvida, especialmente porque o acolhimento dos embargos para apreciar a prova pericial pode gerar "efeitos infringentes", ou seja, alterar o conteúdo da decisão original (Art. 1.023, § 2º do CPC).
- (E) Correta: Os embargos são tempestivos e cabíveis. Contudo, se os Embargos de Declaração puderem acarretar a modificação da decisão embargada (como a apreciação de uma prova que pode mudar o rumo do processo), o juiz deve intimar a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias (Art. 1.023, § 2º do CPC). A decisão sobre a prova pericial tem potencial para alterar o conteúdo da decisão de saneamento e o andamento do processo, exigindo a observância do contraditório.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.