Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FGV TJDFT 2022 (nº 37)
Aos 15 anos de idade, Valentina é uma jovem de enorme sucesso na Internet. Suas redes sociais reúnem milhões de seguidores e têm garantido um faturamento mensal médio de R$ 100.000,00, suficientes para garantir a ela e aos seus pais uma vida de luxo. Recentemente, Valentina foi procurada por um fabricante de cosméticos que pretendia contratá-la para uma campanha publicitária.
De acordo com o direito civil brasileiro, é correto afirmar que, para celebrar este contrato validamente, Valentina:
- Aprecisa ser representada por seus pais, porque é absolutamente incapaz; (alternativa correta)
- Bnão precisa da representação de seus pais, porque tem economia própria;
- Cprecisa da anuência de seus pais, porque está investida de poderes de representação;
- Dnão precisa ser representada por seus pais, porque é pessoa pródiga;
- Enão precisa da assistência de seus pais, porque tem discernimento pleno.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Direito Civil brasileiro, a capacidade civil é a aptidão para praticar atos da vida civil. Pessoas com menos de 16 anos são consideradas absolutamente incapazes, o que significa que não podem praticar atos sozinhas e precisam ser representadas por seus pais ou responsáveis legais.
(A) Correta: Valentina tem 15 anos. De acordo com o Código Civil brasileiro (Art. 3º, inciso I), são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Pessoas absolutamente incapazes devem ser representadas em todos os atos da vida civil, incluindo a celebração de contratos.
(B) Incorreta: Ter economia própria, mesmo que substancial, não altera o status legal de incapacidade absoluta baseado na idade. A lei estabelece um critério objetivo de idade.
(C) Incorreta: A anuência (ou assistência) é exigida para os relativamente incapazes. Os absolutamente incapazes precisam ser representados. Além disso, ela não está investida de poderes de representação; ela é quem precisa ser representada.
(D) Incorreta: Pessoa pródiga é aquela que gasta seus bens de forma desmedida, sendo considerada relativamente incapaz e necessitando de assistência, não de representação. Este conceito não se aplica à situação de Valentina, que é absolutamente incapaz pela idade.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora Valentina demonstre grande sucesso e aparente discernimento, a lei estabelece a incapacidade absoluta com base na idade (menores de 16 anos) como um critério objetivo e inquestionável. O discernimento pleno, neste caso, é irrelevante para a sua capacidade legal, que é determinada pela idade. Além disso, absolutamente incapazes precisam de representação, não apenas de assistência.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.