Questão nº 32
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 32)
No Estado Alfa, duas dezenas de pessoas, que estavam próximas entre si por circunstâncias meramente factuais, foram vítimas de homicídio praticado por uma organização criminosa. Uma organização internacional considerou o ocorrido uma “grave violação de direitos humanos”.
Nesse caso, à luz da ordem constitucional, o julgamento dos acusados pelos crimes:
- Asempre será de competência da Justiça Federal, salvo se o Supremo Tribunal Federal, em razão do potencial conflito federativo, acolher o incidente de declaração de competência da Justiça Estadual;
- Bpode ser de competência da Justiça Federal, caso o Superior Tribunal de Justiça, no exercício de sua competência originária, acolha o incidente de deslocamento de competência; (alternativa correta)
- Cpode ser de competência da Justiça Federal, caso, em sequência, o Tribunal de Justiça processe o incidente de deslocamento de competência e o Supremo Tribunal Federal o acolha;
- Dpode ser de competência da Justiça Federal, caso o Estado Alfa requeira o deslocamento de competência e o Superior Tribunal de Justiça o acolha;
- Epode ser de competência da Justiça Federal, caso o Supremo Tribunal Federal acolha o incidente de deslocamento de competência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) é um procedimento especial que permite transferir um caso de grave violação de direitos humanos da Justiça Estadual para a Justiça Federal, para garantir que o Brasil cumpra suas obrigações internacionais.
- (A) Incorreta: A competência para homicídios é, em regra, da Justiça Estadual; o deslocamento para a Federal não é automático ("sempre será") e o STF não julga o IDC, nem existe "incidente de declaração de competência da Justiça Estadual" para esse fim.
- (B) Correta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para processar e julgar o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), conforme o art. 109, § 5º, da Constituição Federal, resultando no deslocamento da competência para a Justiça Federal em casos de grave violação de direitos humanos.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Justiça (TJ) não processa o IDC, nem o Supremo Tribunal Federal (STF) o acolhe; a competência é do STJ.
- (D) Incorreta: A armadilha da banca está em quem pode requerer o deslocamento. A legitimidade para requerer o IDC é exclusiva do Procurador-Geral da República (PGR), e não do Estado Alfa.
- (E) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal (STF) não acolhe o incidente de deslocamento de competência; essa atribuição é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.