Questão nº 30
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 30)
A Lei nº XX, do Estado Beta, com o objetivo de uniformizar procedimentos, dispôs que os documentos públicos produzidos por outros entes federativos deveriam ser objeto de ratificação perante as repartições públicas competentes de Beta. Com isso, ainda de acordo com a lei, esses documentos passariam a ter uma presunção de veracidade.
A Lei nº XX é:
- Ainconstitucional, pois é vedado ao Estado Beta recusar fé a esses documentos; (alternativa correta)
- Bconstitucional, pois os documentos públicos somente têm fé perante os órgãos do ente federativo que os produziu;
- Cconstitucional, pois compete ao Estado Beta definir a forma como os documentos públicos devem ser utilizados em seu território;
- Dconstitucional, pois a aquisição da presunção de veracidade é pré-requisito para que o documento público tenha sua fé reconhecida por um ente federativo;
- Einconstitucional, pois compete privativamente à União indicar os documentos públicos, produzidos por um ente federativo, que devem ter a fé reconhecida por outro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A fé pública dos documentos é um princípio fundamental do direito, significando que eles são presumidos como verdadeiros e válidos. A Constituição Federal estabelece que os documentos públicos de um ente federativo devem ter fé em todo o território nacional, sem necessidade de ratificação por outros entes.
(A) Correta: A Constituição Federal veda expressamente que um ente federativo recuse fé aos documentos públicos produzidos por outro ente. A exigência de ratificação pela Lei nº XX viola esse princípio constitucional, tornando-a inconstitucional.
(B) Incorreta: A fé pública dos documentos públicos não se limita ao ente federativo que os produziu; eles devem ser reconhecidos em todo o território nacional.
(C) Incorreta: Embora os Estados tenham autonomia para legislar sobre assuntos de seu interesse, essa autonomia não pode contrariar normas constitucionais de observância obrigatória, como a que garante a fé pública aos documentos de outros entes federativos.
(D) Incorreta: A presunção de veracidade é inerente ao documento público desde sua produção; a ratificação não é um pré-requisito para o reconhecimento de sua fé, mas sim uma exigência indevida.
(E) Incorreta: A Constituição Federal não confere à União a competência privativa para indicar quais documentos públicos de um ente federativo devem ter fé reconhecida por outro. Essa fé é um princípio geral que se aplica a todos os documentos públicos.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.