Questão nº 29
Questão de Direito Constitucional · FGV TJDFT 2022 (nº 29)
FGV2022Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
Em razão do iminente risco de uma enchente no Município Alfa, o prefeito determinou que os pacientes internados no hospital municipal fossem levados para um imóvel particular que estava desocupado, situado em local mais elevado, o que se deu sem prévia autorização do proprietário.
À luz da sistemática constitucional, a ação do prefeito municipal foi:
- Acorreta, pois a função social da propriedade permite o seu uso, pelas autoridades constituídas, sempre que entenderem ser útil para o interesse público;
- Bcorreta, considerando a existência de iminente perigo público, devendo ser assegurado ao proprietário o direito a posterior indenização, se houver dano; (alternativa correta)
- Cerrada, pois a propriedade privada, ressalvada a hipótese de desapropriação, não pode ser utilizada sem prévia autorização do proprietário;
- Derrada, pois o direito à propriedade é absoluto, salvo se inexistisse qualquer outro imóvel público passível de ser utilizado, o que deveria ser objeto de prova;
- Eerrada, pois o uso de imóvel privado exige prévia justificativa, declinada em processo administrativo, sendo assegurado ao proprietário o direito à indenização em valor idêntico ao aluguel do imóvel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Requisição Administrativa é quando o governo usa temporariamente um bem ou serviço particular em uma situação de emergência, como um desastre, para proteger a população, e paga uma indenização ao proprietário depois, se houver algum dano.
- (A) Incorreta: A função social da propriedade não autoriza o uso indiscriminado de bens privados; a requisição administrativa é um instrumento específico para situações de iminente perigo público, não apenas "sempre que entenderem ser útil para o interesse público".
- (B) Correta: A ação do prefeito se enquadra perfeitamente no conceito de Requisição Administrativa, prevista no Art. 5º, XXV, da Constituição Federal, que permite o uso de propriedade particular em caso de iminente perigo público, com direito a indenização ulterior, se houver dano.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A Requisição Administrativa é justamente uma das exceções constitucionais (além da desapropriação) que permite o uso de propriedade privada sem prévia autorização do proprietário, em situações de urgência e iminente perigo público.
- (D) Incorreta: O direito à propriedade não é absoluto na Constituição brasileira, sendo limitado pela sua função social e por outras intervenções estatais, como a requisição. A exigência de prova sobre a inexistência de outros imóveis públicos não se aplica à urgência da requisição.
- (E) Incorreta: Em casos de iminente perigo público, a urgência da situação dispensa um processo administrativo prévio detalhado para justificar a requisição. A indenização é devida se houver dano, e não necessariamente em valor idêntico ao aluguel, que seria uma forma de remuneração pelo uso.
Fonte: FGV TJDFT 2022 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.