Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJDFT 2022 (nº 28)

Transações intraorçamentárias são operações financeiras (receitas e despesas) que ocorrem entre diferentes órgãos ou entidades dentro da mesma esfera de governo (por exemplo, entre duas autarquias federais ou entre um ministério e uma fundação federal). O objetivo é registrar o movimento de recursos que não saem do "bolso" do mesmo ente federativo (União, um Estado ou um Município).

(A) Incorreta: O recolhimento de contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), quando o RPPS é uma entidade da mesma esfera de governo, é uma transação entre entidades do mesmo ente, caracterizando-se como intraorçamentária.
(B) Incorreta: O recolhimento de tributos do próprio ente por empresas estatais dependentes é considerado uma transação intraorçamentária, pois ocorre entre a empresa (que integra o orçamento do ente) e o próprio ente controlador, dentro da mesma esfera de governo.
(C) Incorreta: A contratação de publicação no Diário Oficial da União (realizada pela Imprensa Nacional) por parte de uma autarquia federal é uma transação entre duas entidades da esfera federal, sendo, portanto, intraorçamentária.
(D) Incorreta: A contratação de uma fundação pública federal pela Câmara dos Deputados (ambos da esfera federal) para realizar concurso público é uma transação entre entidades do mesmo ente federativo (União), configurando uma transação intraorçamentária. A armadilha da banca aqui pode ser pensar que, por envolver Poderes distintos (Legislativo e Executivo), a natureza seria diferente, mas o critério fundamental é pertencer à mesma esfera de governo (União).
(E) Correta: A contratação da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), que é uma autarquia federal, por parte de um Estado da Federação envolve entidades de esferas de governo distintas (União e Estado). Portanto, não se trata de uma transação intraorçamentária, mas sim de uma transação intergovernamental.