Questão nº 99
Questão de Língua Portuguesa · FGV TJAM 2013 (nº 99)
Ao longo do século XX, a liberdade de expressão se consolidou como um direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em pleno pós-guerra, em 1948, postula, no artigo 19º, que "todo o indivíduo tem direito a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão". É daí que vem o conceito de direito à comunicação, assim como a valorização e o respeito à diversidade e às minorias. [...]
Uma questão se impõe, contudo: em sociedades plurais e múltiplas, como se propõem a ser as contemporâneas, como definir a fronteira entre a liberdade de expressão e o respeito ao outro? [...]
A legislação é, na opinião de Eugênio Bucci, a dimensão que demarca os limites da liberdade de expressão, já que, em sua concepção, a liberdade deve ser plena. "Se não for plena, não pode ser chamada de liberdade. O limite é dado pela própria responsabilização do autor", defende. Em outras palavras, se um jornalista – ou um cidadão qualquer – ofende ou calunia outra pessoa, ele deve responder por isso nos termos da lei. "Mas a liberdade não será alterada. O abuso deve ser punido, mas a posteriori, sempre e somente a posteriori".
As normas de convívio social são outra via pela qual se pode regular a livre expressão do pensamento, defende a coordenadora do Gemini/UFRN. "A liberdade de expressão, por si só, não garante a equidade e o equilíbrio social em uma sociedade democrática", afirma Sousa. Assim, de acordo com ela, são as regras de convívio – que surgem em pactos sociais e depois são ratificadas por representantes dos grupos sociais e transformadas em leis – que asseguram a liberdade plena no contexto de uma democracia. Isso porque são elas que promovem a equidade.
Nessa medida, avalia Sousa, não é possível defender liberdade de expressão para comportamentos que diferem dos pactos sociais estabelecidos por determinadas culturas. Então, na prática, não existe liberdade de expressão se não há liberdade de comportamento.
(Adapt. de AVANCINI, M. M. Os usos e sentidos da liberdade de expressão na contemporaneidade. Com ciência. Revista Eletrônica de Jornalismo Científico – SBPC http://www.comciencia.br/comciencia, 10/03/2013)
Levando em conta as ideias apresentadas na conclusão do texto, assinale alternativa que melhor expressa o conteúdo proposto.
- AA relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de independência, de modo que afetar a primeira não acarreta afetar a segunda.
- BA relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de condicionalidade, de modo que negar a primeira implica negar a segunda. (alternativa correta)
- CA relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de adversidade, de modo que o comportamento da primeira contradiz o da segunda.
- DA relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de total interdependência, de modo que afetar a primeira sempre implica afetar a segunda e vice-versa.
- EA relação entre liberdade de comportamento e liberdade de expressão é de completa proporcionalidade, de modo que ambas se instalam em etapas simultâneas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é que a liberdade de expressão não existe no vácuo; ela está intrinsecamente ligada à liberdade de comportamento, especialmente quando este comportamento se alinha ou difere dos pactos sociais estabelecidos. Em outras palavras, para que haja liberdade de expressão, é preciso que haja liberdade de comportamento dentro dos limites sociais.
- (A) Incorreta: A afirmação de que "não existe liberdade de expressão se não há liberdade de comportamento" contradiz diretamente a ideia de independência. Se uma afeta a outra, elas não são independentes.
- (B) Correta: O texto afirma categoricamente: "não existe liberdade de expressão se não há liberdade de comportamento." Isso estabelece uma relação de condicionalidade: a existência da liberdade de expressão está condicionada à existência da liberdade de comportamento. Negar a liberdade de comportamento (a primeira) implica, segundo o texto, negar a liberdade de expressão (a segunda).
- (C) Incorreta: A relação descrita não é de adversidade (oposição), mas sim de dependência. Uma não contradiz a outra; pelo contrário, uma é pré-requisito para a outra.
- (D) Incorreta: Embora haja uma forte ligação, o texto estabelece uma condição em uma direção específica ("se não há liberdade de comportamento, então não existe liberdade de expressão"). Não há afirmação explícita de "total interdependência" ou que o inverso também seja verdadeiro ("vice-versa"), ou seja, que afetar a liberdade de expressão sempre implicaria afetar a de comportamento. A armadilha aqui é a generalização excessiva para "total interdependência" e "vice-versa", que não é totalmente suportada pela formulação exata do texto.
- (E) Incorreta: O texto não sugere proporcionalidade (que uma cresce ou diminui na mesma medida que a outra) nem que se instalam em etapas simultâneas, mas sim uma condição de existência de uma em relação à outra.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.