Questão nº 100
Questão de Língua Portuguesa · FGV TJAM 2013 (nº 100)
Ao longo do século XX, a liberdade de expressão se consolidou como um direito. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em pleno pós-guerra, em 1948, postula, no artigo 19º, que "todo o indivíduo tem direito a liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão". É daí que vem o conceito de direito à comunicação, assim como a valorização e o respeito à diversidade e às minorias. [...]
Uma questão se impõe, contudo: em sociedades plurais e múltiplas, como se propõem a ser as contemporâneas, como definir a fronteira entre a liberdade de expressão e o respeito ao outro? [...]
A legislação é, na opinião de Eugênio Bucci, a dimensão que demarca os limites da liberdade de expressão, já que, em sua concepção, a liberdade deve ser plena. "Se não for plena, não pode ser chamada de liberdade. O limite é dado pela própria responsabilização do autor", defende. Em outras palavras, se um jornalista – ou um cidadão qualquer – ofende ou calunia outra pessoa, ele deve responder por isso nos termos da lei. "Mas a liberdade não será alterada. O abuso deve ser punido, mas a posteriori, sempre e somente a posteriori".
As normas de convívio social são outra via pela qual se pode regular a livre expressão do pensamento, defende a coordenadora do Gemini/UFRN. "A liberdade de expressão, por si só, não garante a equidade e o equilíbrio social em uma sociedade democrática", afirma Sousa. Assim, de acordo com ela, são as regras de convívio – que surgem em pactos sociais e depois são ratificadas por representantes dos grupos sociais e transformadas em leis – que asseguram a liberdade plena no contexto de uma democracia. Isso porque são elas que promovem a equidade.
Nessa medida, avalia Sousa, não é possível defender liberdade de expressão para comportamentos que diferem dos pactos sociais estabelecidos por determinadas culturas. Então, na prática, não existe liberdade de expressão se não há liberdade de comportamento.
(Adapt. de AVANCINI, M. M. Os usos e sentidos da liberdade de expressão na contemporaneidade. Com ciência. Revista Eletrônica de Jornalismo Científico – SBPC http://www.comciencia.br/comciencia, 10/03/2013)
Assim, de acordo com ela, são as regras de convívio – que surgem em pactos sociais e depois são ratificadas por representantes dos grupos sociais e transformadas em leis – que asseguram a liberdade plena no contexto de uma democracia. Isso porque são elas que promovem a equidade. (L. 29-34)
Assinale a alternativa que apresenta a função dos travessões empregados no fragmento acima.
- AIntroduzir discurso direto, indicando a mudança de turno.
- BApresentar conteúdo que exemplifica o termo antecedente.
- CApresentar o argumento que constitui a unidade sintática principal do período.
- DIsolar informação que constitui explicação adicional sobre o termo antecedente. (alternativa correta)
- EMarcar a aceleração da voz na entoação esperada para as orações restritivas separadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O travessão é um sinal de pontuação usado para isolar termos ou orações que adicionam uma explicação, um comentário, um destaque ou uma interrupção no fluxo da frase, ou para indicar a fala de um personagem em um diálogo.
(A) Incorreta: O trecho entre travessões não representa a fala de alguém nem uma mudança de interlocutor; é uma parte da narração que complementa a informação.
(B) Incorreta: O conteúdo entre travessões não apresenta um exemplo específico das "regras de convívio", mas sim uma descrição de sua origem e processo de formação, o que se configura como uma explicação.
(C) Incorreta: A unidade sintática principal do período é "são as regras de convívio [...] que asseguram a liberdade plena". O trecho entre travessões é uma informação adicional, não o argumento principal da oração.
(D) Correta: A oração "que surgem em pactos sociais e depois são ratificadas por representantes dos grupos sociais e transformadas em leis" detalha e esclarece o que são as "regras de convívio", fornecendo uma explicação adicional sobre o termo antecedente.
(E) Incorreta: Embora a pontuação possa influenciar a entonação, "aceleração da voz" não é uma função gramatical primária do travessão. Além disso, a oração entre travessões é uma oração subordinada adjetiva explicativa (não restritiva), que adiciona informação não essencial e é isolada por pontuação.
Fonte: FGV TJAM 2013 Juiz de Direito Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.