Questão nº 86
Questão de Formação Humanística · FGV TJ-SC 2023 (nº 86)
FGV2023Juiz SubstitutoFormação Humanística
Gabarito: Bver comentário ↓
Lei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justiça daquele estado-membro todos os candidatos que obtiverem a pontuação mínima, equivalente a 50% de acerto, nas provas objetivas da primeira fase do certame estarão automaticamente classificados para a segunda fase.
A lei é:
- Ainconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do governador do estado;
- Binconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal; (alternativa correta)
- Cconstitucional, mas exige regulamentação do Poder Judiciário local, por meio de resolução;
- Dconstitucional, pois democratiza o acesso aos cargos públicos, especialmente à magistratura;
- Einconstitucional, pois a lei, no caso, é de iniciativa privativa do presidente do Tribunal de Justiça local.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As regras sobre como se tornar juiz (ingresso na carreira) são definidas por uma lei nacional, chamada Estatuto da Magistratura, e a Constituição Federal estabelece que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) pode propor essa lei.
- (A) Incorreta: A iniciativa para leis que tratam da organização e funcionamento do Poder Judiciário, especialmente sobre o Estatuto da Magistratura, não é do governador do estado, mas sim do próprio Poder Judiciário em nível federal.
- (B) Correta: A Constituição Federal (Art. 93, caput, e Súmula 439 do STF) determina que a lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, que inclui as regras para concursos de juízes, é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal. Uma lei estadual, de iniciativa parlamentar, invadiria essa competência e iniciativa reservada.
- (C) Incorreta: Se a lei é inconstitucional por vício de iniciativa (quem a propôs não tinha competência para isso), ela não pode ser validada por regulamentação posterior.
- (D) Incorreta: Embora a intenção de democratizar o acesso possa parecer positiva, a constitucionalidade de uma lei não se baseia em seus objetivos sociais, mas sim na sua conformidade com as regras da Constituição, incluindo quem tem o poder de propor a lei. Esta é a armadilha: um argumento de mérito (democratização) não supera um vício formal (iniciativa privativa).
- (E) Incorreta: Embora o Presidente do Tribunal de Justiça local tenha iniciativa para algumas matérias internas do seu tribunal, as regras gerais de ingresso na magistratura, que fazem parte do Estatuto da Magistratura, são de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal, em âmbito nacional, e não podem ser alteradas por lei estadual.
Fonte: FGV TJ-SC 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.