Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-SC 2023 (nº 68)

A autonomia dos Estados para legislar sobre a organização de seu Poder Judiciário não é absoluta e deve respeitar os princípios constitucionais e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente quanto à razoabilidade e à isonomia na fixação de requisitos para ingresso em cargos públicos. O STF entende que limites de idade só são válidos se forem justificados pela natureza das atribuições do cargo.

• A) Incorreta: O STF entende que limites etários arbitrários, sem justificativa razoável na natureza do cargo, violam sim o princípio da isonomia, que exige tratamento igual para situações iguais e desigual para situações desiguais, na medida de suas desigualdades.
• B) Incorreta: A Constituição Federal não estabelece limites mínimos e máximos de idade específicos para o ingresso na magistratura estadual, deixando essa regulamentação para a legislação infraconstitucional, mas sempre sob o crivo da razoabilidade e da proporcionalidade.
• C) Incorreta: Embora a Lei de Organização Judiciária possa tratar do tema, essa competência não é ilimitada e deve observar os princípios constitucionais e a jurisprudência do STF, que restringe a imposição de limites etários arbitrários.
• D) Incorreta: Embora o limite mínimo de 25 anos possa ser considerado razoável por guardar correlação com a maturidade e experiência esperadas para o cargo, a questão aborda ambos os limites (mínimo e máximo). O problema reside no limite máximo, que é o foco da inconstitucionalidade. A armadilha aqui é que a banca tenta fazer você focar apenas no limite mínimo, que poderia ser aceitável, desviando a atenção do limite máximo, que é o ponto de inconstitucionalidade.
• (E) Correta: O limite máximo de 50 anos para ingresso na magistratura é considerado inconstitucional pelo STF por não guardar correlação lógica com a natureza das funções judicantes, que exigem experiência e maturidade, e por ser discriminatório. Além disso, destoa do critério constitucional para outros tribunais, onde a idade de 50 anos é considerada plenamente apta para o exercício da função, inclusive para nomeação em instâncias superiores, e a aposentadoria compulsória ocorre muito mais tarde (75 anos), demonstrando que a capacidade para a função judicial não se encerra aos 50 anos.