Questão nº 97
Questão de Formação Humanística · FGV TJ-PR 2023 (nº 97)
Ao julgar uma ação típica de judicialização da saúde, os argumentos apresentados pela Procuradoria do Estado invocam a ética utilitarista.
Segundo Jeremy Bentham, a ética utilitarista está baseada no Princípio da Utilidade, que afirma que:
- Atoda ação deve ser aprovada ou rejeitada em função da sua tendência de aumentar ou reduzir o bem-estar das partes afetadas pela ação; (alternativa correta)
- Ba utilidade consiste em fazer o que é vantajoso para a administração pública, a fim de preservar o erário e os interesses do governo;
- Cé preciso agir como se a humanidade existente em ti e no outro seja sempre tomada como um fim em si mesmo e nunca como um meio;
- Dtoda ação pública é útil à sociedade na medida em que resulta de um amplo processo de debate público, com igual direito de manifestação;
- Edeve ser considerada justa a ação que promove a garantia dos direitos de cada indivíduo, pois esses são invioláveis na sua esfera moral e jurídica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O utilitarismo de Jeremy Bentham defende que a moralidade de uma ação é determinada por suas consequências, buscando sempre maximizar a felicidade ou o prazer e minimizar a dor ou o sofrimento para o maior número de pessoas afetadas. Este é o Princípio da Utilidade.
(A) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o Princípio da Utilidade de Bentham. A moralidade de uma ação é julgada pela sua capacidade de aumentar ou diminuir o bem-estar (prazer/felicidade) das partes envolvidas, ou seja, suas consequências.
(B) Incorreta: A utilidade, para Bentham, não se restringe aos interesses da administração pública ou à preservação do erário. Embora esses possam ser fatores em um cálculo utilitário, o princípio exige a consideração do bem-estar de todas as partes afetadas, não apenas do governo. A armadilha aqui é que parece uma aplicação prática da "utilidade" no setor público, mas restringe indevidamente o escopo universal do utilitarismo benthamiano, que visa o bem-estar geral, não apenas o institucional.
(C) Incorreta: Esta formulação é uma das máximas do imperativo categórico de Immanuel Kant, que pertence à ética deontológica, baseada no dever e no respeito à dignidade humana como um fim em si, e não na avaliação das consequências das ações.
(D) Incorreta: Embora o debate público seja importante para a legitimidade democrática, o utilitarismo de Bentham avalia a utilidade de uma ação por seus resultados (aumento do bem-estar), e não pelo processo de sua tomada de decisão.
(E) Incorreta: Esta alternativa foca na garantia de direitos individuais, uma abordagem que muitas vezes entra em conflito com o utilitarismo puro. Para Bentham, os direitos individuais não são inerentemente invioláveis; eles podem ser ponderados ou até sacrificados se isso resultar em um bem maior para a maioria.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.