Questão nº 67
Questão de Organização Judiciária · FGV TJ-PR 2023 (nº 67)
Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e recém-lotada na Corregedoria-Geral da Justiça, questionou uma colega de trabalho em relação à funcionalidade da denominada "inspeção", tal qual disciplinada no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
A colega de trabalho de Maria respondeu, corretamente, que, na perspectiva do referido arcabouço normativo, a inspeção:
- Arealizada por juiz de direito em secretaria a ele subordinada dependerá de prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça;
- Bé ato direcionado à apuração de ilícito administrativo, que será descrito em portaria do corregedor-geral da Justiça e conduzido por juiz auxiliar;
- Cquando realizada em ofício extrajudicial, terá por objeto o período anterior à respectiva inspeção, tendo como data inicial o primeiro dia do ano; (alternativa correta)
- Dé realizada no curso de processo administrativo disciplinar, pelo juiz diretor do Fórum, para verificar situação ou estado de fato relevante para a instrução;
- Eé conduzida pelo corregedor-geral da Justiça ou por agente delegado, e pode ter por objeto a atuação de juízes de direito, secretarias ou ofícios extrajudiciais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A inspeção é um ato de fiscalização e orientação realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça ou por juízes, visando verificar a regularidade dos serviços, o cumprimento das normas e a eficiência das unidades judiciais e extrajudiciais.
- A) Incorreta: Juízes de direito possuem autonomia para inspecionar suas próprias secretarias sem prévia autorização da Corregedoria, sendo esta uma atribuição inerente à sua função de direção da unidade judicial. A Corregedoria atua em inspeções mais amplas ou específicas.
- B) Incorreta: A inspeção tem caráter preventivo e orientador, não sendo primariamente direcionada à apuração de ilícito administrativo, embora possa identificá-los. A apuração de ilícitos é feita por meio de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, que têm ritos próprios.
- (C) Correta: Conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é uma regra comum e específica que a inspeção em ofícios extrajudiciais (cartórios) abranja o período anterior à sua realização, iniciando-se geralmente no primeiro dia do ano civil para padronizar a análise e garantir a completude da fiscalização.
- D) Incorreta: A inspeção da Corregedoria é um ato de fiscalização geral, não se confunde com diligências ou verificações pontuais realizadas no curso de um processo administrativo disciplinar, que têm escopo e finalidade diferentes.
- E) Incorreta: Embora seja verdade que a inspeção é conduzida pelo Corregedor-Geral ou agente delegado e pode ter por objeto juízes, secretarias e ofícios extrajudiciais (o que a torna um distrator tentador por ser geralmente correta), esta alternativa descreve o agente e o objeto da inspeção de forma ampla, mas não a sua funcionalidade ou uma disciplina específica como a alternativa C, que detalha o período de abrangência para um tipo particular de inspeção (extrajudicial), conforme a pergunta pede "tal qual disciplinada no Código de Normas". A armadilha aqui é que a alternativa E é uma verdade geral sobre a Corregedoria, mas não a melhor ou mais específica resposta sobre a "funcionalidade" ou "disciplina" da inspeção no contexto do Código de Normas, que busca uma regra mais detalhada.
Fonte: FGV TJ-PR 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.