Questão nº 18
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-PR 2021 (nº 18)
Antônio contratou empréstimo bancário no caixa eletrônico quando foi fazer outras movimentações financeiras. A contratação foi voluntária, mas, ao longo do tempo, Antônio percebeu que as parcelas estavam muito altas, pois, embora já tivesse pago uma quantia expressiva, o seu saldo devedor continuava elevado. Diante disso, Antônio procurou seu advogado e foi orientado a ajuizar uma ação probatória autônoma, com o objetivo de realizar prova pericial técnica para apurar se os juros do empréstimo estavam compatíveis com o mercado ou se tinham alcançado patamares abusivos, de modo a viabilizar futura ação de revisão das cláusulas do contrato de empréstimo.
Considerando essa situação concreta, é correto afirmar que:
- Asão concorrentes os foros do local onde a prova será produzida e o do domicílio do réu, cabendo ao autor a escolha do foro para ajuizamento da produção antecipada de prova; (alternativa correta)
- Beventual ação de revisão das cláusulas do contrato de empréstimo deverá ser distribuída por dependência à produção antecipada de prova;
- Capós a conclusão da perícia, o laudo será homologado pelo juiz, que reconhecerá a existência ou inexistência de abusividade em relação aos juros do empréstimo;
- Da produção antecipada de prova se destina à produção das provas requeridas pela parte autora, não sendo possível que o réu se utilize do mesmo procedimento para produzir outra prova;
- Ea prova será produzida após a defesa do réu, na qual devem ser expostos os argumentos de mérito e formulados os quesitos técnicos, sob pena de preclusão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A produção antecipada de prova é um procedimento autônomo e preventivo, que não discute o mérito da causa principal. Ela serve apenas para colher uma prova (como uma perícia) antes do processo principal, para que a parte decida se vale a pena ajuizá-lo. Quanto ao foro, a lei permite que o autor escolha entre o local onde a prova será produzida e o domicílio do réu, pois a urgência e a comodidade da coleta da prova justificam essa opção.
- (A) Correta: A lei processual prevê que, na produção antecipada de prova, o foro pode ser o do local onde a prova deve ser produzida ou o do domicílio do réu, cabendo ao autor a escolha entre eles (foro concorrente ou facultativo).
- (B) Incorreta: A ação de revisão do contrato é uma ação de conhecimento autônoma e não depende da produção antecipada de prova; por isso, não há distribuição por dependência, pois a ação probatória não é preparatória obrigatória nem define o juízo competente para a ação principal.
- (C) Incorreta: O juiz apenas homologa o laudo pericial como prova produzida, mas não julga o mérito da abusividade dos juros; essa análise de existência ou inexistência de abuso é reservada para a futura ação de revisão do contrato.
- (D) Incorreta: O réu, citado para acompanhar a produção antecipada de prova, pode sim requerer outras provas ou participar ativamente, indicando assistente técnico e formulando quesitos, pois o contraditório é garantido nesse procedimento.
- (E) Incorreta: Na produção antecipada de prova, não há fase de defesa com argumentos de mérito; o réu apenas é intimado para acompanhar a perícia e formular quesitos, mas a discussão sobre o mérito (como a abusividade) fica para a ação principal, não havendo preclusão para a defesa de mérito nesse procedimento.
Fonte: FGV TJ-PR 2021 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.