Questão nº 54
Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2024 (nº 54)
Ao final de uma audiência criminal, o réu Alberto, preso preventivamente, requereu que fosse garantido seu recolhimento a cela adaptada, a fim de lhe garantir acessibilidade. O juiz, então, proferiu a seguinte decisão: “Não existem, no estado, presídios adaptados a pessoas com deficiência, de modo que não se poderia, nesse momento, impor ao ente público a obrigação de construí-los, sobretudo considerada a natureza provisória da prisão a que está submetido o réu. Sem prejuízo, para não submeter o acusado a tal situação, relaxo sua prisão. Dê-se vista à Defensoria Pública e ao Ministério Público, para adoção das medidas cabíveis quanto ao caso”.
Nesse caso, a decisão foi:
- Acorreta, porque o Estatuto Brasileiro da Inclusão realmente determina, de maneira expressa, o relaxamento da prisão em caso de inexistência de celas com acessibilidade;
- Bincorreta no que determina vista à Defensoria Pública, considerados a legitimidade e o interesse exclusivos do Ministério Público para promover a persecução penal, inclusive zelando pela prisão preventiva do acusado;
- Cincorreta no que impõe o relaxamento da prisão, porque o Estatuto da Inclusão apenas menciona a garantia de acessibilidade na imposição de sanções penais definitivas;
- Dcorreta no que fundamenta a impossibilidade de obrigar o Poder Público à construção de presídios, porque se trata de direito de caráter coletivo que não poderia ser concedido apenas a Alberto, sob pena de infringir a isonomia;
- Ecorreta no que abre vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública, porque toca a ambos o dever de tomar as medidas para garantir a acessibilidade à pessoa com deficiência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A pessoa com deficiência tem direito à acessibilidade em todos os ambientes e serviços, incluindo prisões, o que significa ter condições de usar e se locomover sem barreiras. O Ministério Público (MP) e a Defensoria Pública (DP) são instituições que têm o dever de zelar pelos direitos fundamentais, como a acessibilidade, seja defendendo a ordem jurídica e os interesses sociais (MP) ou prestando assistência jurídica e promovendo os direitos humanos (DP).
- A) Incorreta: O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante a acessibilidade, mas não determina expressamente o relaxamento da prisão como única ou automática consequência da falta de cela adaptada.
- B) Incorreta: A Defensoria Pública tem legitimidade e interesse para atuar na defesa dos direitos do acusado, incluindo a garantia de acessibilidade e a promoção dos direitos humanos, não sendo uma atribuição exclusiva do Ministério Público.
- C) Incorreta: O direito à acessibilidade é um direito fundamental e se aplica em todas as fases da privação de liberdade, seja ela provisória (prisão preventiva) ou definitiva (sanção penal), não havendo restrição a apenas sanções definitivas.
- D) Incorreta: A impossibilidade de o Poder Público construir presídios adaptados não justifica a violação de um direito fundamental como a acessibilidade, e a garantia desse direito a um indivíduo não infringe a isonomia, mas busca efetivá-la.
- (E) Correta: A decisão de dar vista ao Ministério Público e à Defensoria Pública está correta porque ambos os órgãos têm o dever legal e institucional de atuar para garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência, seja fiscalizando a lei (MP) ou promovendo os direitos humanos e a defesa do indivíduo (DP).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.