Questão de Administração Pública · FGV TJ-MS 2024 (nº 55)

A Resolução CNJ nº 400/2021 estabelece as diretrizes de sustentabilidade para o Poder Judiciário, exigindo que cada órgão tenha um Plano de Logística Sustentável (PLS). As unidades socioambientais são responsáveis por gerenciar e monitorar a execução desses planos, com competências específicas definidas na resolução.

• A) Incorreta: Embora a Resolução CNJ nº 400/2021 (Art. 6º, I) preveja que a unidade socioambiental deve "propor a revisão do PLS", a questão busca uma competência que represente um produto final anual e obrigatório da unidade. A proposta de revisão é uma ação contínua, mas não o relatório de desempenho anual. Armadilha: É um distrator muito tentador porque a ação de "propor" está literalmente no texto da resolução como uma competência da unidade socioambiental. A pegadinha reside em que, apesar de ser uma competência, não é o relatório anual que sintetiza o desempenho e é um entregável mandatório.
• B) Incorreta: A unidade socioambiental elabora o relatório de desempenho, mas não tem a competência de aprovar o relatório. A aprovação geralmente cabe a instâncias superiores, como a Comissão Gestora do PLS ou a alta administração do órgão.
• C) Incorreta: A competência de deliberar sobre os indicadores e metas do PLS pertence à Comissão Gestora do PLS (Art. 5º, II), e não à unidade socioambiental, que pode propor ou consolidar dados, mas não deliberar.
• (D) Correta: Conforme o Art. 6º, II, da Resolução CNJ nº 400/2021, uma das competências da unidade socioambiental é "elaborar o relatório de desempenho anual do PLS". Este relatório é um produto fundamental e periódico do trabalho da unidade, consolidando o acompanhamento e a avaliação do plano.
• E) Incorreta: Assim como na alternativa A, a Resolução CNJ nº 400/2021 (Art. 6º, IV) estabelece que a unidade socioambiental deve "propor iniciativas para o alcance das metas do PLS", que é sinônimo de "sugerir". No entanto, a questão busca a competência que se refere ao relatório anual de desempenho, que é um documento formal e obrigatório.