Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2024 (nº 53)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece regras para a proteção de dados pessoais no Brasil, incluindo a responsabilidade civil por danos causados pelo tratamento inadequado desses dados. A responsabilidade civil é um conceito que se refere à obrigação de reparar danos causados a outrem, e, no contexto da LGPD, envolve a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais.

• (A) Incorreta: os danos morais decorrentes do vazamento de dados não são automaticamente presumidos, pois dependem de comprovação do dano e do nexo causal com o tratamento de dados.
• (B) Incorreta: o operador não é automaticamente equiparado ao controlador para fins de responsabilidade, pois cada um tem papéis e responsabilidades específicas no tratamento de dados.
• (C) Correta: há inversão legal do ônus da prova quanto aos agentes de tratamento de dados, o que significa que, em caso de violação de dados, os agentes de tratamento devem provar que não são responsáveis pelo dano, invertendo o ônus da prova.
• (D) Incorreta: o direito de regresso entre os responsáveis pode existir, permitindo que um agente de tratamento que tenha pago indenização a um titular de dados busque ressarcimento de outro agente que tenha sido o verdadeiro responsável pelo dano.
• (E) Incorreta: o princípio da especialidade não prevalece necessariamente sobre as regras da legislação consumerista, pois a LGPD pode coexistir e complementar outras leis que protegem os consumidores, como o Código de Defesa do Consumidor.