Questão nº 52
Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2024 (nº 52)
Considere os seguintes processos:
I. Mário, com transtorno bipolar e curatelado, ajuizou uma demanda indenizatória em face de uma instituição financeira;
II. o Condomínio Lagoa Blue aciona Sérgio, temporariamente incapaz de andar por força de recente cirurgia nos membros inferiores, para ver declarada a ausência de direito a vaga especial;
III. Robervelino, com cegueira apenas no olho esquerdo, demanda indenização por danos materiais em face de Getulina.
Terão prioridade, por envolverem direitos de pessoas com deficiência, à luz da Lei 13.146/2015, também conhecida como Estatuto da Inclusão:
- Atodos os processos;
- BI e II, apenas;
- CII e III, apenas;
- DI e III, apenas; (alternativa correta)
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A prioridade processual para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), é concedida a quem possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode dificultar sua plena participação social.
(A) Incorreta: Nem todos os processos envolvem pessoas com deficiência conforme a definição legal para fins de prioridade.
(B) Incorreta: O processo II não se enquadra, pois a incapacidade de Sérgio é temporária, não de longo prazo.
(C) Incorreta: O processo II não se enquadra pela razão já mencionada.
(D) Correta: O processo I envolve Mário, com transtorno bipolar (impedimento mental de longo prazo). O processo III envolve Robervelino, com cegueira em um olho (impedimento sensorial de longo prazo, pois a visão monocular é reconhecida como deficiência). Ambos se enquadram na definição legal para prioridade.
(E) Incorreta: O processo III também se enquadra na definição de pessoa com deficiência.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Meio (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.