Questão nº 58
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2024 (nº 58)
O Ministério Público ofereceu denúncia e requereu a decretação da prisão preventiva de Tício, ao argumento de que ele teria, em data pretérita, praticado o crime de roubo majorado. O juízo, na sequência, recebeu a peça acusatória e decretou a segregação cautelar do réu, que foi encontrado e preso. Finda a instrução processual, o juiz condenou o acusado, nos termos da denúncia, ocasião em que manteve sua prisão preventiva. Após a interposição do recurso cabível e estando os autos instruídos com as razões e contrarrazões, o processo foi encaminhado ao Tribunal de Justiça.
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Adecretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada sessenta dias, mediante decisão fundamentada, de ofício;
- Bdecretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, mediante decisão fundamentada, de ofício; (alternativa correta)
- Co órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva, porquanto o acusado Tício já foi condenado em primeira instância;
- Do órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, por ausência de previsão legal;
- Eo órgão emissor da decisão não tem o dever legal de revisar, de ofício, a necessidade da manutenção da prisão preventiva, devendo fazê-lo, apenas, se provocado, em razão da inércia da jurisdição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A revisão periódica da prisão preventiva é uma exigência legal para que o juiz verifique se a prisão ainda é necessária, mesmo sem pedido das partes.
(A) Incorreta: O prazo para a revisão é de 90 dias, não 60 dias.
(B) Correta: O Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (CPP) estabelece que a prisão preventiva deve ser revista a cada 90 dias, de ofício, pelo juiz.
(C) Incorreta: A condenação em primeira instância não extingue automaticamente a necessidade de revisão da prisão preventiva; o prazo de 90 dias continua valendo.
(D) Incorreta: O dever de revisão de ofício a cada 90 dias está expressamente previsto no CPP.
(E) Incorreta: A revisão é um dever do juiz, de ofício, a cada 90 dias, e não depende de provocação das partes. A "pegadinha" aqui é pensar que a revisão só ocorre se alguém pedir, mas a lei é clara sobre a obrigatoriedade da revisão pelo próprio juiz.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.