Questão nº 23
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 23)
Em determinado estado da federação, foi identificada uma grande extensão de terras públicas, de propriedade desse ente federativo, que alcançavam três mil hectares. Por tal razão, o órgão competente do Poder Executivo decidiu iniciar a análise das medidas necessárias para realizar a sua alienação, mais especificamente se haveria, ou não, a necessidade de autorização legislativa.
Considerando apenas os balizamentos constitucionais afetos à temática, é correto afirmar que:
- Acabe ao estado, por força de sua autonomia política, definir a necessidade, ou não, de autorização legislativa;
- Btoda a alienação de terras públicas, independente de sua dimensão, depende de autorização legislativa;
- Ca autorização será necessária, e deve ser concedida pelo Congresso Nacional, mas apenas se as terras estiverem situadas na área de fronteira;
- Dpor força do princípio da simetria, a autorização deve ser concedida pela Assembleia Legislativa, em lei editada a partir de projeto de iniciativa privativa do governador do estado;
- Eé necessária a aprovação do Congresso Nacional, que não será veiculada por meio de lei, não contando, portanto, com a sanção do Chefe do Poder Executivo no processo legislativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A alienação (venda ou doação) de grandes extensões de terras públicas, independentemente de qual ente federativo (União, estados, municípios) seja o proprietário, exige uma aprovação específica do Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal.
(A) Incorreta: A autonomia política dos estados é balizada pela Constituição Federal. O Art. 49, XVII, da CF estabelece uma competência exclusiva do Congresso Nacional para a alienação de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, limitando a autonomia estadual nesse ponto.
(B) Incorreta: A Constituição Federal estabelece um limite de 2.500 hectares (Art. 49, XVII). Alienações de terras públicas com área inferior a esse limite podem seguir regras distintas, geralmente exigindo autorização legislativa do próprio ente federativo proprietário.
(C) Incorreta: Embora terras na faixa de fronteira sejam bens da União (Art. 20, XI, da CF), a questão se refere a terras de propriedade do estado. Além disso, a regra do Art. 49, XVII, da CF, que exige aprovação do Congresso Nacional para áreas acima de 2.500 hectares, não se restringe apenas a terras de fronteira, mas a quaisquer terras públicas.
(D) Incorreta: Esta é a alternativa mais tentadora. Embora o princípio da simetria sugira que a Assembleia Legislativa do estado seria o órgão competente para autorizar a alienação de bens estaduais, a dimensão das terras (3.000 hectares) supera o limite de 2.500 hectares estabelecido pelo Art. 49, XVII, da Constituição Federal. Para áreas superiores a esse limite, a competência para aprovação prévia é exclusiva do Congresso Nacional, independentemente de qual ente federativo seja o proprietário. A armadilha aqui é focar na propriedade estadual e no princípio da simetria, ignorando a exceção constitucional para grandes extensões.
(E) Correta: O Art. 49, XVII, da Constituição Federal estabelece que é de competência exclusiva do Congresso Nacional "aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares". Como a extensão é de três mil hectares, a aprovação do Congresso Nacional é necessária. Essa aprovação é veiculada por meio de um Decreto Legislativo, que é um ato normativo do Congresso Nacional que não se submete à sanção ou veto do Presidente da República (Chefe do Poder Executivo), diferenciando-se do processo de elaboração de uma lei ordinária ou complementar.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.