Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 24)
Maria nasceu no território brasileiro quando seus pais, sendo um deles de nacionalidade paraguaia, e o outro de nacionalidade argentina, aqui se encontravam em gozo de férias. Logo após o nascimento, a família retornou ao Paraguai e poucos meses depois passou a residir no México, tendo Maria se naturalizado mexicana ao atingir a maioridade. Ao ser acusada da prática de um crime, Maria fugiu para o território brasileiro, tendo aqui estabelecido residência, o que levou o governo mexicano a requerer a sua extradição.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que Maria:
- Anão pode ser extraditada, por ser brasileira nata; (alternativa correta)
- Bpode ser extraditada, pois ela não tem nacionalidade brasileira;
- Csomente não pode ser extraditada caso tenha optado pela nacionalidade brasileira;
- Dainda que tenha se naturalizado brasileira, pode ser extraditada a depender do crime de que é acusada;
- Epode ser extraditada, pois o crime foi praticado em momento anterior a eventual opção pela nacionalidade brasileira.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Brasil, quem nasce em território nacional é brasileiro nato automaticamente, salvo se os pais estrangeiros estiverem a serviço de seu país. Uma vez brasileiro nato, essa pessoa não pode ser extraditada para outro país, sob nenhuma hipótese.
- (A) Correta: Maria nasceu no território brasileiro, o que a torna brasileira nata (Art. 12, I, "a", da Constituição Federal), independentemente da nacionalidade de seus pais ou de ter adquirido outra nacionalidade posteriormente. A Constituição Federal (Art. 5º, LI) proíbe a extradição de brasileiros natos.
- (B) Incorreta: Maria tem nacionalidade brasileira desde o nascimento, por ser brasileira nata. A aquisição de outra nacionalidade não a faz perder a nacionalidade brasileira nata para fins de extradição.
- (C) Incorreta: Maria é brasileira nata por ter nascido no Brasil (critério do ius soli), não necessitando de "opção" pela nacionalidade brasileira. A opção é para filhos de brasileiros nascidos no exterior (Art. 12, I, "c", CF).
- (D) Incorreta: Esta alternativa confunde "brasileiro nato" com "brasileiro naturalizado". As regras de extradição são diferentes: o brasileiro nato nunca pode ser extraditado, enquanto o naturalizado pode, em casos específicos (crime comum anterior à naturalização ou envolvimento com tráfico de drogas). Maria é nata.
- (E) Incorreta: A questão da "opção pela nacionalidade brasileira" não se aplica a Maria, que é brasileira nata por ter nascido no Brasil. O crime ter sido praticado antes de uma eventual opção também não altera o fato de que, como brasileira nata, ela não pode ser extraditada.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.