Questão nº 22
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-MS 2024 (nº 22)
Ana, Maria e Joana realizaram uma pesquisa em relação aos pontos de distanciamento e de aproximação existentes entre o estado de defesa (ED) e o estado de sítio (ES). Ana defendia que, na perspectiva temporal, o ED poderia ter maior extensão que o ES. Maria sustentava que a decretação do ED deve ser referendada pelo Congresso Nacional, enquanto a decretação do ES deve ser autorizada. Por fim, Joana defendia que tanto no ED como no ES pode ser permitida a busca e apreensão em domicílio.
Ao analisar as afirmações de Ana, Maria e Joana, Marta concluiu corretamente que:
- Atodas estão certas;
- Bapenas a de Maria está certa; (alternativa correta)
- Capenas a de Joana está certa;
- Dapenas as de Ana e Maria estão certas;
- Eapenas as de Ana e Joana estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estado de Defesa e o Estado de Sítio são regimes de exceção previstos na Constituição Federal para enfrentar crises graves, permitindo a restrição temporária de alguns direitos fundamentais para restabelecer a ordem e a segurança.
A) Incorreta: A afirmação de Ana está errada, pois o Estado de Sítio pode ter maior extensão temporal que o Estado de Defesa, já que pode ser prorrogado por períodos sucessivos enquanto as causas persistirem (Art. 137, § 3º, CF), enquanto o Estado de Defesa tem um limite máximo de 60 dias (Art. 136, § 2º, CF).
(B) Correta: A afirmação de Maria está correta. A decretação do Estado de Defesa exige referendo do Congresso Nacional após a decretação (Art. 136, § 4º, CF), enquanto a decretação do Estado de Sítio exige autorização prévia do Congresso Nacional (Art. 137, caput, CF).
C) Incorreta: A afirmação de Joana está errada. A busca e apreensão em domicílio é uma restrição possível apenas no Estado de Sítio (Art. 139, III, CF), não sendo permitida no Estado de Defesa, que restringe outros direitos (Art. 136, § 1º, I, CF).
D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque a afirmação de Ana está errada.
E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta porque as afirmações de Ana e Joana estão erradas.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.