Questão nº 56
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2024 (nº 56)
No curso de uma persecução penal processual, Lucas, membro do Ministério Público, ao analisar as peças já juntadas aos autos do processo, desconfiou da autenticidade de um determinado documento, motivo pelo qual passou a analisar a legislação de regência, com o objetivo de ingressar com um incidente de falsidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Areconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz intimará as partes sobre a invalidade do documento, determinando a sua remessa, com os autos do processo incidente, ao delegado de polícia, para apuração dos fatos;
- Barguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz mandará autuar em apartado a impugnação, decidindo sobre a matéria em até cinco dias;
- Co juiz poderá, mediante requerimento de qualquer das partes do processo, proceder à verificação da falsidade, vedada a atuação oficiosa;
- Dqualquer que seja a decisão no incidente de falsidade, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil; (alternativa correta)
- Ea arguição de falsidade, feita por procurador, independe de poderes especiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O incidente de falsidade é um procedimento no Código de Processo Penal que permite questionar a autenticidade de um documento apresentado em um processo penal. Isso é importante para garantir a integridade da prova e a justiça no processo.
- (A) Incorreta: essa alternativa está incorreta porque, embora o juiz deva intimar as partes sobre a decisão e possa determinar a remessa do documento para apuração, a descrição não abrange completamente o procedimento correto após a decisão sobre a falsidade.
- (B) Incorreta: essa alternativa está incorreta porque, após a arguição de falsidade, o juiz deve autuar em apartado a impugnação e decidir sobre a matéria, mas o procedimento não é limitado a um prazo de cinco dias para a decisão.
- (C) Incorreta: essa alternativa está incorreta porque o juiz pode, de fato, proceder à verificação da falsidade mediante requerimento de qualquer das partes, mas não está vedada a atuação oficiosa em todos os casos.
- (D) Correta: qualquer que seja a decisão no incidente de falsidade, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil, o que significa que a decisão sobre a falsidade do documento não impede que o mesmo seja questionado em outro processo.
- (E) Incorreta: essa alternativa está incorreta porque, para arguir a falsidade de um documento, o procurador geralmente precisa de poderes especiais, não sendo uma ação que possa ser realizada sem autorização específica do cliente.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.