Questão nº 50
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJ-MS 2024 (nº 50)
Durante a execução da pena que lhe foi imposta, em razão de condenação definitiva pelo delito de homicídio qualificado, Jonas cometeu falta grave consistente na prática de crime doloso que ocasionou desordem no presídio. Por esse motivo, foi submetido, em observância às formalidades legais, ao regime disciplinar diferenciado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), o regime disciplinar diferenciado está sujeito à seguinte característica:
- Avisitas quinzenais, de duas pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado pelo diretor do estabelecimento prisional, com duração de duas horas;
- Bentrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização do diretor do estabelecimento prisional em contrário;
- Cdireito do preso à saída da cela por uma hora diária para banho de sol, em grupos de até quatro presos, desde que não haja contato com internos do mesmo grupo criminoso;
- Dduração máxima de até doze meses, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie;
- Efiscalização do conteúdo da correspondência. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma medida excepcional imposta a presos que cometem faltas graves, visando a manutenção da ordem e segurança no ambiente prisional. Ele restringe alguns direitos do preso, mas sempre dentro dos limites legais.
- (A) Incorreta: As visitas no RDD são quinzenais, mas a descrição das instalações e restrições de contato físico é mais detalhada e pode não corresponder exatamente ao que a lei estabelece para todas as situações de RDD, sendo a fiscalização de correspondência um direito mais direto e garantido.
- (B) Incorreta: Entrevistas com o defensor são privilegiadas e não monitoradas, sendo essa a regra, e não uma exceção a ser autorizada pelo diretor.
- (C) Incorreta: O direito à saída da cela para banho de sol é reduzido no RDD, e a permissão de grupos de até quatro presos, com restrição de contato com internos do mesmo grupo criminoso, não é a característica definidora e mais marcante do RDD.
- (D) Incorreta: A duração máxima do RDD é de seis meses, prorrogável por igual período, e não de doze meses.
- (E) Correta: A fiscalização do conteúdo da correspondência é uma das características mais marcantes e frequentemente aplicadas do RDD, pois visa impedir a comunicação de ordens criminosas ou a entrada de materiais ilícitos.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.