Questão nº 49
Questão de Direito Penal · FGV TJ-MS 2024 (nº 49)
Matheus, sem possuir carteira de habilitação, dirigia seu veículo automotor pela BR 040, a 140km/h, muito embora o limite de velocidade na referida via fosse de 80km/h. Dessa forma, em razão da violação ao dever objetivo de cuidado, materializada na condução imprudente do automóvel, Matheus atropelou um ciclista, que sofreu lesões corporais leves, das quais se recuperou prontamente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Matheus responderá pelo crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
- Acom a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido;
- Bna modalidade qualificada, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido;
- Ccom a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada; (alternativa correta)
- Dcom a incidência de uma causa de aumento de pena, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é de iniciativa privada;
- Ena modalidade qualificada, em razão da ausência de carteira de habilitação, sendo certo que a ação penal é pública incondicionada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de lesão corporal culposa acontece quando alguém, por negligência, imprudência ou imperícia (falta de cuidado), causa lesão a outra pessoa. No trânsito, isso envolve dirigir de forma perigosa, sem respeitar as regras. A ação penal é o processo judicial para apurar o crime, e pode ser pública (o Ministério Público inicia) ou privada (a vítima precisa iniciar).
(A) Incorreta: A ausência de CNH é causa de aumento de pena, mas a ação penal para lesão corporal culposa no trânsito é pública incondicionada, não condicionada à representação.
(B) Incorreta: A ausência de CNH é causa de aumento de pena, não uma modalidade qualificada do crime em si, e a ação penal é pública incondicionada.
(C) Correta: A ausência de habilitação (CNH) é uma causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal culposa no trânsito, conforme previsto em lei. Além disso, a ação penal para este tipo de crime é pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode iniciá-la independentemente da vontade da vítima.
(D) Incorreta: A ausência de CNH é causa de aumento de pena, e a ação penal para lesão corporal culposa no trânsito é pública incondicionada, não de iniciativa privada.
(E) Incorreta: A ausência de CNH é causa de aumento de pena, não uma modalidade qualificada, e a ação penal é pública incondicionada. A pegadinha aqui é confundir causa de aumento de pena com modalidade qualificada do crime, o que altera a estrutura do delito e a pena base, enquanto a causa de aumento apenas agrava a pena prevista para o tipo básico.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.