Questão de Direito Penal · FGV TJ-MS 2024 (nº 47)

A decadência é a perda do direito de agir (seja o direito de queixa ou de representação) dentro de um prazo legal estabelecido. Se esse prazo não for respeitado, o direito se extingue e o Estado não pode mais punir o ofendido.

(E) Correta: O crime de estelionato (art. 171 do Código Penal) é condicionado à representação da vítima, ou seja, a vítima precisa manifestar o interesse em ver o autor do crime punido. O prazo para essa manifestação é de seis meses, contados a partir do dia em que a vítima soube quem foi o autor do crime. No caso de Lúcia, ela soube quem era o autor no dia do crime, mas só procurou as autoridades sete meses depois, ultrapassando o prazo legal de seis meses. Portanto, operou-se a decadência do direito de representar.

(A) Incorreta: A prescrição da pretensão executória estatal ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, quando o Estado perde o direito de executar a pena. Aqui, o crime nem chegou a ser formalmente denunciado.

(B) Incorreta: A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, quando o Estado perde o direito de punir o agente devido ao decurso do tempo. O prazo para o estelionato, neste caso, seria maior que os sete meses decorridos, mas o problema principal é a perda do direito de agir da vítima.

(C) Incorreta: Renúncia ao direito de queixa é um ato voluntário da vítima em não exercer seu direito de queixa, mas aqui o prazo para exercer esse direito (ou o de representação, que é o caso do estelionato) já se esgotou.

(D) Incorreta: Perempção se refere à perda do direito de prosseguir na ação penal privada por inércia do ofendido após o início do processo, o que não se aplica a este caso, pois o processo nem chegou a ser iniciado.