Questão nº 45
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-MS 2024 (nº 45)
João e Maria, ambos capazes, celebraram um contrato e convencionaram, em um negócio jurídico processual válido, que, em eventual processo futuro que discutisse questões sobre o referido contrato, não seria produzida prova pericial. Todavia, posteriormente à celebração do negócio, Maria foi citada em uma demanda proposta por João, na qual se discutia o real valor daquele contrato. Para tanto, Maria requereu a produção de prova pericial, pois entendia que, para a autocomposição, essa era a única prova capaz de dirimir o conflito.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz:
- Anão poderá determinar a produção da prova pericial, ficando ele vinculado ao negócio jurídico processual; (alternativa correta)
- Bnão poderá determinar a produção da prova pericial, uma vez que devem existir provas documentais prévias;
- Cpoderá determinar a produção de prova pericial, uma vez que essa foi requerida pela parte ré;
- Dpoderá determinar a produção da prova pericial, uma vez que não se admite negócio jurídico processual quanto à produção de prova;
- Epoderá determinar a produção da prova pericial, uma vez que não se admite negócio jurídico processual prévio à propositura da ação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Um negócio jurídico processual é um acordo entre as partes de um processo (ou futuro processo) para modificar ou excluir certas regras do procedimento legal, desde que não violem a ordem pública ou a dignidade da justiça. O ponto chave é que as partes, dentro de certos limites, podem disciplinar o rito processual.
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(A) Correta: O juiz fica vinculado ao negócio jurídico processual válido celebrado pelas partes, que neste caso excluiu a prova pericial. A autonomia da vontade das partes no processo civil permite essa pactuação, desde que não haja vedação legal expressa.
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(B) Incorreta: A existência de provas documentais prévias não é um requisito para a validade da exclusão da prova pericial por negócio jurídico processual.
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(C) Incorreta: O fato de a prova pericial ser requerida pela parte ré (Maria) não a torna automaticamente admissível se houver um negócio jurídico processual válido que a excluiu. O acordo entre as partes prevalece.
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(D) Incorreta: Admite-se negócio jurídico processual quanto à produção de prova, como no caso em tela, onde as partes pactuaram a não produção de prova pericial. A lei permite que as partes acordem sobre a forma de produção de provas.
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(E) Incorreta: Negócios jurídicos processuais podem ser celebrados antes mesmo da propositura da ação, como ocorreu neste caso, onde o contrato continha a cláusula sobre a prova pericial. A lei permite a pactuação de negócios jurídicos processuais preventivos.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.