Questão nº 42
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-MS 2024 (nº 42)
No que concerne aos procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:
- Anão podem ser promovidas execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, ainda que relativas a valor igual ou inferior a quarenta salários mínimos;
- Bcaso reconheça a incompetência territorial, o juiz deverá proceder ao declínio e determinar a remessa dos autos ao órgão judicial competente;
- Cnão é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro, tampouco sendo possível o litisconsórcio;
- Dé admissível a reconvenção, desde que fundada nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia;
- Eé vedada a citação por edital, ainda que o réu se encontre em lugar ignorado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os Juizados Especiais Cíveis (JEC) são órgãos do Poder Judiciário criados para processar e julgar causas de menor complexidade e valor, buscando a conciliação, a simplicidade, a informalidade, a economia processual e a celeridade. Eles possuem regras processuais próprias, que se diferenciam do Código de Processo Civil.
(A) Incorreta: A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 3º, §1º, inciso I, expressamente prevê a competência dos Juizados Especiais para a execução de títulos executivos extrajudiciais, desde que o valor não exceda quarenta salários mínimos.
(B) Incorreta: No âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial leva à extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, e não à remessa dos autos para outro juízo.
(C) Incorreta: Embora não seja admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95), o litisconsórcio é expressamente permitido nos Juizados Especiais, desde que não complique o procedimento. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a primeira parte ("não é admissível qualquer modalidade de intervenção de terceiro") está correta e é uma regra fundamental dos JEC. No entanto, a segunda parte, ao afirmar que "tampouco sendo possível o litisconsórcio", a torna incorreta, pois o litisconsórcio é sim admitido.
(D) Incorreta: A reconvenção, tal como prevista no Código de Processo Civil, não é admitida nos Juizados Especiais. Em seu lugar, o réu pode apresentar um pedido contraposto, que é uma forma simplificada de defesa e deve estar fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia principal, conforme o artigo 31 da Lei nº 9.099/95.
(E) Correta: A citação por edital é expressamente vedada nos Juizados Especiais Cíveis, mesmo que o réu se encontre em lugar ignorado. Se o réu não for encontrado para ser citado pessoalmente ou por outros meios admitidos, o processo será extinto, conforme o artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.