Questão nº 41
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJ-MS 2024 (nº 41)
André intentou demanda em face de Bruno, pleiteando a sua condenação ao pagamento de obrigação derivada de um contrato de mútuo, no valor atualizado de cinco mil reais. Todos os requisitos da petição inicial foram cumpridos, tendo o autor requerido o benefício da gratuidade de justiça e atribuído à causa o valor de quinhentos reais.
Apreciando a peça exordial, o magistrado deferiu a gratuidade de justiça e procedeu ao juízo positivo de admissibilidade da ação, ordenando a citação de Bruno.
Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual, sem prejuízo das matérias defensivas de cunho meritório, suscitou, como questões preliminares, a incompetência do foro onde se ajuizou a ação, o equívoco do valor atribuído à causa e a indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora.
É correto afirmar, nesse contexto, que:
- Ao réu deveria ter ofertado o incidente de impugnação ao valor da causa, não sendo a matéria alegável como preliminar de contestação;
- Bo réu deveria ter ofertado o incidente de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, não sendo a matéria alegável como preliminar de contestação;
- Cao tomar contato com a petição inicial, o juiz, concluindo pela incompetência territorial, poderia de ofício ter declinado da competência em favor do órgão judicial competente;
- Dao tomar contato com a petição inicial, o juiz, concluindo pelo equívoco do valor atribuído à causa, poderia de ofício ter determinado a sua retificação; (alternativa correta)
- Ecaso seja revogado o benefício da gratuidade de justiça, o juiz deverá de imediato proferir sentença terminativa, por falta de pagamento das despesas processuais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Direito Processual Civil, as preliminares são questões processuais que devem ser analisadas antes do mérito da causa, podendo levar à extinção do processo ou à necessidade de correção de algum vício. Algumas dessas questões podem ser reconhecidas pelo juiz de ofício (por sua própria iniciativa), enquanto outras dependem da arguição da parte.
- A) Incorreta: O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), em seu art. 293, estabelece que a impugnação ao valor da causa deve ser arguida como preliminar na contestação, e não mais por meio de um incidente apartado.
- B) Incorreta: Da mesma forma que o valor da causa, a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça também é arguida como preliminar na contestação, conforme o art. 100 do CPC/2015, e não por meio de um incidente separado. (Armadilha da banca): Esta alternativa é uma armadilha comum, pois antes do CPC/2015, tanto a impugnação ao valor da causa quanto à gratuidade de justiça eram feitas por incidentes separados. O aluno desatualizado com a legislação atual pode cair nessa.
- C) Incorreta: A incompetência territorial é, via de regra, uma incompetência relativa (salvo exceções de competência absoluta, como em ações imobiliárias), e, portanto, não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte interessada como preliminar na contestação (art. 64, § 1º, do CPC/2015).
- D) Correta: O juiz pode, de ofício, corrigir o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, conforme expressamente previsto no art. 292, § 3º, do CPC/2015.
- E) Incorreta: Caso o benefício da gratuidade de justiça seja revogado, o juiz não proferirá sentença terminativa de imediato. A parte será primeiro intimada para recolher as custas e despesas processuais. Somente se não o fizer no prazo determinado é que o processo será extinto (art. 100, parágrafo único, do CPC/2015).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.