Questão nº 37
Questão de Direito Civil · FGV TJ-MS 2024 (nº 37)
Jabarau é pai de Genivo, que estuda na Escola Brinca e Brinca. Preocupado com a alimentação que era servida aos alunos no estabelecimento, procura a diretora para pedir informações. Ela, no entanto, nega-se a prestar qualquer esclarecimento, sob o fundamento de que a guarda é exclusiva da genitora, Lucíbara, única responsável financeira e legal pela criança. Acrescenta, ainda, que Jabarau fora afastado do convívio do lar por ter causado lesão corporal leve em Lucíbara, razão pela qual lhe foi imposta medida protetiva.
Nesse caso, a diretora:
- Aagiu corretamente;
- Btem a obrigação de prestar as informações, sob pena de multa civil, ainda que haja medida protetiva de afastamento do lar e a guarda seja exclusiva de Lucíbara; (alternativa correta)
- Ca princípio, teria de prestar as informações a ambos os genitores; no entanto, diante da medida protetiva deferida, está configurada, por si só, a suspensão automática do poder familiar;
- Dtem a obrigação de prestar as informações, ainda que haja medida protetiva de afastamento do lar e a guarda seja exclusiva de Lucíbara, mas não está sujeita a qualquer pena civil, ressalvadas as responsabilidades administrativa e penal;
- Ea princípio, teria de prestar as informações a ambos os genitores; no entanto, diante da medida protetiva deferida, está configurada, por si só, a perda do poder familiar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Poder Familiar é o conjunto de direitos e deveres que os pais têm sobre os filhos menores, para protegê-los, criá-los e educá-los. Ele é diferente da guarda, que se refere à convivência e responsabilidade diária. Mesmo com a separação ou guarda exclusiva de um dos pais, o Poder Familiar geralmente permanece com ambos, a menos que uma decisão judicial específica o suspenda ou o retire.
(A) Incorreta: A diretora agiu incorretamente. O pai, mesmo sem a guarda exclusiva e com medida protetiva de afastamento do lar, mantém o Poder Familiar e o direito de ser informado sobre a vida escolar do filho.
(B) Correta: O pai detém o Poder Familiar sobre o filho, independentemente da guarda ser exclusiva da mãe ou da existência de medida protetiva de afastamento do lar. O direito de ser informado sobre a educação do filho é uma prerrogativa do Poder Familiar (art. 1.634 do Código Civil e art. 21 do ECA), e a recusa injustificada pode gerar responsabilidade civil.
(C) Incorreta: A medida protetiva de afastamento do lar não configura, por si só, a suspensão automática do Poder Familiar. A suspensão ou perda do Poder Familiar exige uma decisão judicial específica, baseada em motivos graves previstos em lei (art. 1.637 do Código Civil). Esta é a armadilha da banca, pois muitos confundem a restrição de convívio ou a medida protetiva com a perda ou suspensão automática do Poder Familiar.
(D) Incorreta: Embora a diretora tenha a obrigação de prestar as informações, a recusa pode, sim, gerar responsabilidade civil, além das responsabilidades administrativa e penal, dependendo do caso e da interpretação judicial. A alternativa minimiza a responsabilidade civil de forma inadequada.
(E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a medida protetiva não implica, por si só, a perda automática do Poder Familiar. A perda do Poder Familiar é uma medida extrema, aplicada judicialmente em casos muito graves, como abandono, maus-tratos ou reiteração de condutas que prejudiquem gravemente o filho (art. 1.638 do Código Civil).
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Analista Judiciário - Área Fim (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.