Questão nº 98
Questão de Noções Gerais de Direito e Formação Humanística · FGV TJ-MS 2023 (nº 98)
Antônia, professora e estudiosa do instituto do whistleblower, se depararou com o texto de um articulista sobre essa temática. No texto, o articulista afirmava que o instituto, em sua essência, era caracterizado pela adoção de medidas que impedissem retaliações em relação àquele que, por ter conhecimento de ilicitudes, no ambiente público ou privado, colabore com as autoridades constituídas. A partir dessas noções básicas, Antônia questionou Inês, sua aluna, a respeito de aspectos específicos dessa temática.
Inês respondeu, corretamente, que:
- Ao instituto foi absorvido, na legislação brasileira, pela figura da colaboração premiada, de modo que o colaborador deve oferecer informações úteis ao deslinde de infrações penais, sendo alcançado pelas medidas de incentivo e de proteção que venham a ser pactuadas;
- Bsão elementos essenciais do instituto as normas de incentivo, como se verifica em relação às recompensas em dinheiro, e as normas de proteção, de modo a garantir a integridade da esfera jurídica do colaborador, sendo que a legislação brasileira adotou apenas as primeiras;
- Caquele que colabora com as autoridades constituídas é normalmente um insider, mas a lei brasileira que trata do oferecimento de informações úteis é aplicável a qualquer pessoa, tendo ainda incursionado nos comandos de proteção e previsto a possibilidade de todos os entes federativos oferecerem recompensas; (alternativa correta)
- Do instituto é caracterizado pelo fato de o colaborador, apesar do envolvimento direto na prática do ilícito, poder se beneficiar da consensualidade de pura reprimenda, aceitando a aplicação da sanção proposta pelo Estado, ou da consensualidade de colaboração, oferecendo informações para a obtenção de um benefício;
- Eas normas de incentivo e de proteção podem ser vistas como elementos essenciais do instituto, que é precipuamente direcionado tanto ao insider como ao outsider, embora a legislação brasileira sobre a temática tenha tratado apenas do primeiro, que deve ter um liame com a estrutura pública ou privada na qual ocorreu o ilícito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Whistleblower (denunciante) é a pessoa que revela irregularidades ou ilicitudes (como corrupção, fraude, desvio de conduta) em organizações públicas ou privadas para as autoridades, buscando proteger o interesse público, e que precisa de proteção contra retaliações e, por vezes, incentivos para fazê-lo.
- (A) Incorreta: O instituto do whistleblower é distinto da colaboração premiada. Enquanto a colaboração premiada envolve alguém que participou de um crime e oferece informações para obter benefícios legais (como redução de pena), o whistleblower geralmente não está envolvido no ilícito, mas o denuncia, e seu foco principal é a proteção do interesse público e a prevenção de retaliações.
- (B) Incorreta: A legislação brasileira, especialmente a Lei nº 13.608/2018 (alterada pela Lei nº 13.964/2019), prevê tanto normas de incentivo (como recompensas) quanto de proteção para o denunciante, e não apenas as primeiras.
- (C) Correta: O colaborador é frequentemente um insider (alguém de dentro da organização), mas a Lei nº 13.608/2018, que trata do oferecimento de informações úteis, é aplicável a qualquer pessoa. Além disso, a lei incursionou nos comandos de proteção ao denunciante (Art. 4º-A) e permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios ofereçam recompensas (Art. 4º-B).
- (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a figura da colaboração premiada ou acordos de não persecução penal, onde o colaborador está envolvido no ilícito e busca um benefício para si, o que não corresponde à essência do instituto do whistleblower. A armadilha da banca aqui é confundir o whistleblower com o colaborador premiado, que são institutos jurídicos distintos.
- (E) Incorreta: Embora as normas de incentivo e proteção sejam essenciais, a legislação brasileira sobre a temática do denunciante não se limita apenas ao insider; ela é aplicável a qualquer pessoa que forneça informações úteis, independentemente de ter um liame direto com a estrutura onde ocorreu o ilícito.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.