Questão nº 84
Questão de Direito Tributário e Financeiro · FGV TJ-MS 2023 (nº 84)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Tributário e Financeiro
Gabarito: Bver comentário ↓
As contribuições especiais são uma espécie tributária que têm como característica permanecer toda a arrecadação com a União Federal.
Como exceção a essa regra, temos a contribuição:
- Apara o custeio do serviço de iluminação pública que destina 50% de sua arrecadação para os Municípios;
- Bde intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 29% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal; (alternativa correta)
- Cda empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 51% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios;
- Dde intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível que destina 22% de sua arrecadação para os Estados e o Distrito Federal;
- Eda empresa sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, que destina 22% de sua arrecadação para Estados, Distrito Federal e Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As contribuições especiais são um tipo de tributo que o governo federal cobra para financiar gastos específicos, e a regra geral é que todo o dinheiro arrecadado fica com a União. No entanto, existem exceções em que parte dessa arrecadação é dividida com outros entes federativos, como Estados e Municípios.
- (A) Incorreta: A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP/CIP) é uma contribuição de competência municipal (Art. 149-A da CF), ou seja, é instituída e arrecadada pelos próprios municípios, e sua arrecadação pertence integralmente a eles. Não se trata de uma contribuição federal com partilha de receita.
- (B) Correta: A CIDE-Combustíveis (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre combustíveis) é uma contribuição federal, e o Art. 177, § 4º, I, "b" da Constituição Federal estabelece que 29% de sua arrecadação são destinados aos Estados e ao Distrito Federal, configurando uma exceção à regra de não partilha das contribuições.
- (C) Incorreta: A contribuição da empresa sobre a folha de salários (Contribuição Previdenciária Patronal) é uma contribuição social federal destinada ao financiamento da Seguridade Social. Sua arrecadação, via de regra, não é partilhada com Estados, Distrito Federal e Municípios, permanecendo integralmente com a União.
- (D) Incorreta: Embora se refira à CIDE-Combustíveis, que é a contribuição correta, o percentual de partilha indicado (22%) está incorreto. O percentual constitucionalmente previsto é de 29%. Esta é a armadilha da banca, pois a contribuição está certa, mas o valor da partilha está errado.
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa C, a contribuição da empresa sobre a folha de salários não é partilhada com Estados, Distrito Federal e Municípios. Além disso, o percentual de 22% também seria incorreto caso houvesse partilha.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.