Questão de Direito Tributário e Financeiro · FGV TJ-MS 2023 (nº 82)

O conceito-chave aqui é a guerra fiscal do ICMS, que ocorre quando Estados concedem benefícios tributários (como isenções) unilateralmente, sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), para atrair investimentos. A Constituição Federal exige essa aprovação do Confaz para a concessão de benefícios de ICMS, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consistentemente declara inconstitucionais as leis estaduais que desrespeitam essa regra.

(A) Incorreta: Embora seja verdade que leis que concedem benefícios fiscais (renúncia de receita) são, via de regra, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (Governador), a questão central do cenário e da guerra fiscal reside na necessidade de aprovação do Confaz, não apenas na iniciativa legislativa. A lei seria inconstitucional por ambos os motivos, mas esta alternativa não é a mais abrangente para o cenário da guerra fiscal.
(B) Correta: A "guerra fiscal" é caracterizada justamente pela concessão unilateral de benefícios fiscais de ICMS sem a autorização do Confaz. Quando o Confaz, por meio de convênio, autoriza a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes desses benefícios concedidos anteriormente, ele está legitimando a situação ex post facto. Essa autorização do Confaz retira o caráter unilateral e, portanto, afasta a caracterização de guerra fiscal para aqueles créditos específicos, conforme previsto pela Lei Complementar nº 160/2017 e Convênio Confaz nº 190/2017.
(C) Incorreta: A concessão de benefícios tributários, incluindo a remissão de créditos, que implica em renúncia de receita, deve ser feita por lei específica, e não por simples Decreto do Governador, em respeito ao princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, da CF/88). O convênio do Confaz autoriza o Estado a conceder o benefício, mas a formalização interna ainda exige lei estadual.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta é a alternativa mais tentadora. A armadilha reside em confundir a decisão do STF sobre a inconstitucionalidade da lei unilateral com uma proibição absoluta de qualquer ação posterior do Confaz. A decisão do STF declarou inconstitucional a falta de deliberação do Confaz. A posterior autorização do Confaz para a remissão não viola a autoridade do STF; pelo contrário, ela busca regularizar a situação com a deliberação do Confaz, que era o elemento faltante. A Lei Complementar nº 160/2017 e o Convênio Confaz nº 190/2017 foram criados justamente para permitir que os Estados regularizassem os benefícios concedidos unilateralmente, inclusive por meio de remissão, desde que com a posterior aprovação do Confaz.
(E) Incorreta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em seu Art. 14, exige que qualquer ato que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deve ser acompanhado de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Essa exigência se aplica a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), independentemente do âmbito do benefício.