Questão nº 81
Questão de Direito Tributário e Financeiro · FGV TJ-MS 2023 (nº 81)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Tributário e Financeiro
Gabarito: Cver comentário ↓
O orçamento necessita de previsão anterior, até para que haja um planejamento da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Contudo, muitas vezes surgem despesas que não estavam computadas ou estavam insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Essas são autorizadas por meio de:
- Acréditos especiais, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
- Bcréditos suplementares, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
- Ccréditos adicionais, que podem ser especiais, suplementares ou extraordinários; (alternativa correta)
- Dcréditos extraordinários, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
- Ecréditos adicionais que podem ser apenas os especiais e suplementares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Créditos Adicionais são autorizações de despesa que não estavam previstas ou estavam insuficientemente previstas no orçamento original, permitindo ajustes e flexibilidade na execução orçamentária durante o ano.
- (A) Incorreta: Créditos especiais são para despesas novas, sem dotação orçamentária específica, enquanto o reforço de dotação é função dos créditos suplementares.
- (B) Incorreta: Créditos suplementares são para reforçar dotações já existentes, e não para despesas sem dotação específica, que são cobertas por créditos especiais.
- (C) Correta: Créditos adicionais são a categoria geral que engloba as três espécies: suplementares (para reforçar dotações existentes), especiais (para despesas novas, sem dotação específica) e extraordinários (para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades).
- (D) Incorreta: Créditos extraordinários são para despesas urgentes e imprevistas (calamidade, guerra), não sendo sua principal característica a ausência de dotação específica, que é a definição de crédito especial. A armadilha da banca aqui é que, embora despesas extraordinárias geralmente não tenham dotação específica prévia por serem imprevistas, a definição legal de "despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica" se refere aos créditos especiais.
- (E) Incorreta: A classificação dos créditos adicionais inclui também os créditos extraordinários, além dos especiais e suplementares.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.