Questão nº 78
Questão de Direito Tributário e Financeiro · FGV TJ-MS 2023 (nº 78)
FGV2023Juiz SubstitutoDireito Tributário e Financeiro
Gabarito: Bver comentário ↓
A União resolve criar um novo imposto não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.
Em relação à espécie normativa e à vigência desse novo imposto, é correto afirmar que:
- Apoderá ser criado por lei ordinária, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
- Bterá de ser criado por lei complementar, respeitando os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal; (alternativa correta)
- Cterá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade anual;
- Dterá de ser criado por lei complementar, respeitando apenas o princípio da anterioridade nonagesimal;
- Epoderá ser criado por lei ordinária, respeitando o princípio da anterioridade anual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Impostos Residuais são novos tributos que a União (governo federal) pode criar, desde que não sejam iguais a impostos já existentes na Constituição e sejam cobrados de forma não cumulativa (sem tributar a mesma coisa várias vezes na cadeia produtiva).
- (A) Incorreta: Impostos residuais exigem Lei Complementar, não Lei Ordinária, e devem respeitar ambas as anterioridades.
- (B) Correta: Impostos residuais devem ser criados por Lei Complementar (Art. 154, I, CF/88) e estão sujeitos aos princípios da anterioridade anual (não pode ser cobrado no mesmo ano, Art. 150, III, b, CF/88) e nonagesimal (não pode ser cobrado antes de 90 dias, Art. 150, III, c, CF/88).
- (C) Incorreta: Embora exija Lei Complementar, a armadilha aqui é que se esqueceu do princípio da anterioridade nonagesimal, que também se aplica.
- (D) Incorreta: Embora exija Lei Complementar, a armadilha aqui é que se esqueceu do princípio da anterioridade anual, que também se aplica.
- (E) Incorreta: Impostos residuais exigem Lei Complementar, não Lei Ordinária, e devem respeitar ambas as anterioridades.
Fonte: FGV TJ-MS 2023 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.