Questão de Direito do Consumidor · FGV TJ-BA 2026 (nº 28)

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) reconhece que o consumidor é a parte mais fraca na relação de consumo (vulnerável) e, por isso, estabelece regras claras para protegê-lo, especialmente em contratos e garantias. Essas regras são de ordem pública (obrigatórias para todos) e interesse social (beneficiam a coletividade).

• (A) Incorreta: O Ministério Público (MP) atua na defesa dos direitos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, muitas vezes por meio de Ação Civil Pública, que é um processo judicial. Não há previsão legal para que o MP realize um "controle administrativo abstrato e preventivo" de todas as cláusulas gerais de contratos de consumo com decisão de caráter geral, como se fosse um órgão de pré-aprovação de contratos. Sua atuação é mais reativa a abusos ou preventiva em casos específicos e judicialmente.
• (B) Incorreta: Não existe no CDC ou em legislação correlata a obrigação geral de o fornecedor remeter cópia de formulários padrão de contrato de adesão ao Ministério Público para um controle preventivo. O MP age mediante denúncia ou constatação de irregularidades, não como um órgão de "censura" prévia de todos os contratos.
• (C) Incorreta: Embora a cláusula que preveja a aplicação de lei estrangeira para limitar a proteção do CDC ao consumidor domiciliado no Brasil seja, de fato, nula de pleno direito (Art. 51, I do CDC, que veda cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor ou impliquem renúncia ou disposição de direitos), esta alternativa não é a mais correta no contexto específico da questão, que se refere à "garantia contratual" e seu detalhamento. A armadilha aqui é que a afirmação é verdadeira em si como princípio do CDC, mas não é a que melhor se encaixa ou é mais completa dentro do escopo da pergunta e da alternativa D.
• (D) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o que está previsto no Art. 50 do CDC. Ele estabelece que a garantia contratual deve ser entregue por meio de um termo escrito, devidamente preenchido pelo fornecedor no ato do fornecimento. Além disso, deve ser acompanhada de um manual de instrução, instalação e uso do produto, redigido em linguagem clara, didática e com ilustrações. Isso garante que o consumidor tenha todas as informações necessárias para exercer seus direitos e utilizar o produto corretamente, reforçando a proteção contra a vulnerabilidade.
• (E) Incorreta: O CDC (Art. 52) exige que o fornecedor de crédito informe prévia e adequadamente o consumidor sobre os juros, encargos, multas, etc. A falta de informação pode gerar sanções, como a redução dos juros ou a anulação do contrato. No entanto, a sanção específica de "multa civil e perda dos juros" não é a única ou a automática em todos os casos de falta de informação. A perda dos juros é uma sanção grave que pode ser aplicada, mas a descrição não é tão precisa e completa quanto a alternativa D, que é uma transcrição quase literal de um artigo do CDC sobre garantia contratual.