Questão nº 79
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 79)
Caio, juiz de direito, Tício, deputado estadual, e Jonas, prefeito do Município Alfa, conversam, informalmente, sobre a legislação que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em especial acerca do alcance do diploma legal sobre a atuação dos três.
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que:
- ACaio pode ser autor dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Tício e Jonas, em razão dos cargos ocupados, não estão abarcados pela legislação que tipifica os referidos delitos;
- BJonas pode ser autor dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Caio e Tício, em razão dos cargos ocupados, não estão abarcados pela legislação que tipifica os referidos delitos;
- CCaio e Tício podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Jonas, em razão do cargo ocupado, não está abarcado pela legislação que tipifica os referidos delitos;
- DTício e Jonas podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por outro lado, Caio, em razão do cargo ocupado, não está abarcado pela legislação que tipifica os referidos delitos;
- ECaio, Tício e Jonas podem ser autores dos crimes de abuso de autoridade no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) considera como sujeito ativo (quem pode cometer o crime) qualquer agente público, de qualquer Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário) e esfera (União, Estados, DF, Municípios), que abuse do poder em suas funções ou a pretexto delas.
- (A) Incorreta: Tício (deputado estadual) e Jonas (prefeito) são agentes públicos e, portanto, estão abarcados pela Lei nº 13.869/2019. Esta alternativa é o distrator mais tentador, pois a armadilha da banca é sugerir que cargos do Legislativo ou Executivo municipal poderiam estar fora do alcance da lei, quando na verdade a definição de "agente público" é extremamente ampla e abrange todos eles.
- (B) Incorreta: Caio (juiz de direito) e Tício (deputado estadual) são agentes públicos e, portanto, estão abarcados pela Lei nº 13.869/2019.
- (C) Incorreta: Jonas (prefeito) é agente público e, portanto, está abarcado pela Lei nº 13.869/2019.
- (D) Incorreta: Caio (juiz de direito) é agente público e, portanto, está abarcado pela Lei nº 13.869/2019.
- (E) Correta: Conforme o Art. 2º da Lei nº 13.869/2019, Caio (juiz de direito), Tício (deputado estadual) e Jonas (prefeito) se enquadram na definição de agente público, pois exercem mandato, cargo ou função em órgãos dos Poderes da União, Estados e Municípios, podendo, assim, ser autores dos crimes de abuso de autoridade.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.