Questão nº 80
Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 80)
Caio, torcedor fanático da Seleção Brasileira de Futebol, recebeu uma ligação, afirmando que foi sorteado para acompanhar a final de um campeonato entre o Brasil e a Argentina. Para tanto, ele deveria comparecer à sede da empresa que realizou o sorteio para retirar o ingresso. Assim sendo, Caio, agente público, saiu às pressas da repartição onde trabalha, levando consigo o telefone celular do órgão público, acreditando ser o seu aparelho de telefonia móvel, posto que ambos são idênticos.
Considerando as disposições do Código Penal e os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que Caio:
- Anão responderá por qualquer crime, por força do erro de proibição indireto;
- Bnão responderá por qualquer crime, por força do erro de proibição direto;
- Cnão responderá por qualquer crime, por força do erro de tipo; (alternativa correta)
- Dresponderá pelo crime de concussão;
- Eresponderá pelo crime de peculato.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O erro de tipo ocorre quando a pessoa não sabe que está praticando um crime porque se engana sobre a realidade dos fatos, ou seja, ela não tem conhecimento de um elemento essencial que define aquela conduta como criminosa.
(A) Incorreta: O erro de proibição (seja direto ou indireto) acontece quando a pessoa sabe o que está fazendo, mas não sabe que aquela conduta é proibida por lei. No caso, Caio não sabia que estava levando um celular público, ele não se enganou sobre a ilicitude da conduta, mas sim sobre a natureza do objeto.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, o erro de proibição se refere à ignorância sobre a ilicitude da conduta, e não sobre os elementos fáticos do crime. Caio não sabia que o objeto era público, o que é um elemento do tipo penal.
(C) Correta: Caio cometeu um erro de tipo sobre o elemento "coisa alheia móvel" (ou, mais especificamente, "bem público") do crime de peculato. Ele acreditava que o celular era seu (erro sobre a realidade dos fatos), e não um bem público. Esse erro, sendo invencível (inevitável) ou vencível (evitável), exclui o dolo (a intenção de cometer o crime). Como o peculato é um crime doloso (não há modalidade culposa para a apropriação ou desvio), a ausência de dolo significa que Caio não responderá por esse crime.
(D) Incorreta: O crime de concussão (art. 316 do Código Penal) ocorre quando o agente público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A conduta de Caio não se enquadra nessa descrição, pois ele não exigiu vantagem alguma.
(E) Incorreta: Embora a conduta de Caio (levar um celular público) pareça um peculato (art. 312 do Código Penal), o elemento subjetivo do tipo (o dolo, a intenção de se apropriar de um bem público) está ausente devido ao erro de tipo. Ele não tinha a intenção de se apropriar de um bem público, pois acreditava ser seu próprio aparelho. A ausência de dolo impede a configuração do crime de peculato.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.