Questão nº 40
Questão de Legislação · FGV TJ-AP 2024 (nº 40)
FGV2024Técnico Judiciário - Judiciária/AdministrativaLegislação
Gabarito: Dver comentário ↓
Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.
O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:
- Aé devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;
- Bé devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;
- Cé devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;
- Dé devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções; (alternativa correta)
- Enão será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A indenização de transporte é um valor pago ao servidor público para ressarcir despesas com o uso do veículo próprio em serviços externos relacionados ao trabalho, e não para o deslocamento diário casa-trabalho.
- A) Incorreta: A indenização de transporte não é exclusiva para motoristas; outros servidores também podem ser designados para realizar serviços externos que exijam o uso de veículo próprio.
- B) Incorreta: Esta é a principal pegadinha. A indenização de transporte NÃO é para cobrir o deslocamento diário do servidor entre sua casa e o local de trabalho; essa é a finalidade do vale-transporte, que é um benefício diferente e com outras regras. A armadilha da banca aqui é confundir a indenização de transporte com um auxílio geral para o deslocamento diário.
- C) Incorreta: A legislação geralmente não restringe a indenização de transporte apenas a servidores efetivos; servidores em comissão também podem realizar serviços externos que exijam o uso de veículo próprio.
- (D) Correta: A indenização de transporte visa ressarcir o servidor que utiliza seu próprio veículo para cumprir tarefas oficiais fora do local de trabalho habitual, cobrindo os custos desse deslocamento específico.
- E) Incorreta: A forma de remuneração (subsídio) não impede, por si só, o pagamento de indenizações por despesas específicas e comprovadas, como o uso de veículo próprio em serviço, que têm natureza de ressarcimento.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.