Questão nº 47
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 47)
O deputado estadual João almejava apresentar projeto de lei disciplinando determinada matéria no território do Estado Sigma. Ao analisar a Constituição da República, com o objetivo de verificar se o estado poderia legislar sobre a matéria, constatou que se tratava de matéria de competência legislativa concorrente. Verificou, ainda, que a União não tinha legislado sobre a referida matéria.
Por tal razão, João concluiu, corretamente, que:
- Aa falta de legislação da União impede que o estado legisle sobre a matéria;
- Ba falta de legislação da União não impede que o estado legisle sobre a matéria, sendo que a sua superveniência acarretará a revogação da lei estadual que lhe seja contrária;
- Co estado tem competência plena para legislar sobre a matéria, mas a superveniência de norma geral da União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária; (alternativa correta)
- Dnessa espécie de competência, o interesse do ente menor prevalece sobre o do ente maior, o que significa dizer que a superveniência de norma geral da União não afetará a lei estadual que lhe seja contrária;
- Enessa espécie de competência, cada ente federativo deve legislar sobre a matéria apenas em relação aos seus órgãos, de modo que haja concorrência em relação à matéria e segmentação na perspectiva territorial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa concorrente significa que tanto a União (governo federal) quanto os Estados (governos estaduais) podem criar leis sobre o mesmo assunto, mas a União estabelece as normas gerais e os Estados complementam essas normas ou legislam plenamente na ausência delas.
- (A) Incorreta: Pelo contrário, a falta de legislação da União sobre normas gerais permite que o estado exerça a competência plena para legislar sobre a matéria, conforme o art. 24, § 3º, da Constituição Federal.
- (B) Incorreta: Esta alternativa contém a armadilha mais comum. Embora a primeira parte esteja correta (a falta de legislação da União não impede o estado), a segunda parte está errada. A superveniência de norma geral da União suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrária, e não a revoga. A revogação implica a perda definitiva da validade da lei, enquanto a suspensão da eficácia significa que a lei estadual fica "adormecida" naquilo que conflita, podendo voltar a ter eficácia se a norma federal for revogada ou alterada.
- (C) Correta: Esta alternativa descreve perfeitamente o que está previsto na Constituição Federal. O art. 24, § 3º, estabelece que, na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena. Já o § 4º do mesmo artigo determina que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- (D) Incorreta: Na competência concorrente, as normas gerais da União prevalecem sobre as normas estaduais específicas que lhes sejam contrárias, suspendendo sua eficácia. Não há uma prevalência do interesse do ente menor sobre o do ente maior nesse contexto.
- (E) Incorreta: A competência concorrente permite que os entes legislem sobre a matéria em si, não se limitando apenas aos seus próprios órgãos. A segmentação territorial não é o critério definidor dessa espécie de competência.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.