Questão de Direito Penal · FGV TJ-AP 2024 (nº 78)

A legítima defesa é quando alguém usa moderadamente os meios necessários para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito seu ou de outra pessoa, tornando sua conduta lícita. Uma excludente de ilicitude é uma situação prevista em lei que torna um ato, que a princípio seria crime, em algo permitido, ou seja, não é ilícito.

• A) Incorreta: O exercício regular de um direito é uma excludente de ilicitude, não de culpabilidade, e não se aplica tão especificamente quanto a legítima defesa a este caso.
• B) Incorreta: Embora o exercício regular de um direito seja uma excludente de ilicitude, a situação descrita é mais precisamente caracterizada como legítima defesa, que é uma espécie de excludente de ilicitude para a reação a uma agressão injusta.
• C) Incorreta: O estado de necessidade ocorre quando se sacrifica um bem jurídico para salvar outro de perigo atual, não provocado pela conduta do agente, e não há outro meio de evitar o perigo; aqui, há uma agressão injusta, não um estado de necessidade.
• D) Incorreta: A legítima defesa é a correta para o caso, mas ela é uma excludente de ilicitude, e não de culpabilidade. A armadilha da banca está em misturar o instituto correto (legítima defesa) com a categoria errada (excludente de culpabilidade), que tornaria o ato apenas "desculpável", e não "lícito".
• (E) Correta: João agiu em legítima defesa, pois repeliu uma agressão injusta (o roubo) que era atual (estava acontecendo), usando moderadamente os meios necessários (um soco para cessar a agressão), o que torna sua conduta lícita, configurando uma excludente de ilicitude.