Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FGV TJ-AP 2024 (nº 45)
O casal de lavradores, Maria e João, é proprietário de uma pequena propriedade rural. Apesar de não contar com empregados, a eficiência das técnicas utilizadas na propriedade não só permitia que suas necessidades de subsistência fossem atendidas como ainda possibilitava a comercialização do excedente. Em razão dos débitos decorrentes de sua atividade produtiva, o que ocorrera em razão de intempéries climáticas, tinha receio da possibilidade de sua propriedade ser penhorada.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a penhora:
- Aé possível, já que o débito decorreu da atividade produtiva;
- Bé possível, considerando que a produção não é destinada apenas à subsistência;
- Cnão é possível, considerando a natureza e a dimensão da propriedade, bem como a mão de obra utilizada; (alternativa correta)
- Dnão é possível, o que decorre apenas da natureza da propriedade, independentemente da natureza do débito;
- Eé possível, desde que a propriedade tenha dimensão superior à do módulo rural, devendo ser assegurada a purga da mora.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural é uma proteção constitucional (Art. 5º, XXVI, da CF/88) que impede que esse tipo de bem seja tomado para pagar dívidas. Para que essa proteção exista, a propriedade precisa ser pequena (até 4 módulos fiscais), ser trabalhada pela família e a dívida deve ser decorrente da atividade produtiva.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural justamente visa proteger o bem de dívidas decorrentes da atividade produtiva, especialmente quando há intempéries, para garantir a subsistência da família.
- (B) Incorreta: A comercialização do excedente não descaracteriza a impenhorabilidade, pois a lei entende que a venda do que sobra, após a subsistência, é parte integrante da atividade produtiva familiar e não a torna uma propriedade de grande porte ou puramente comercial.
- (C) Correta: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme o Art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, exige três requisitos: ser uma pequena propriedade rural (dimensão), ser trabalhada pela família (mão de obra utilizada) e que a dívida seja decorrente da atividade produtiva. O caso de Maria e João preenche todos esses requisitos.
- (D) Incorreta: Embora a natureza e dimensão da propriedade sejam cruciais, a impenhorabilidade não é "independente da natureza do débito". A proteção constitucional é específica para dívidas decorrentes da atividade produtiva, como é o caso na narrativa.
- (E) Incorreta: A questão afirma que é uma "pequena propriedade rural", o que já pressupõe que sua dimensão está dentro dos limites legais para a impenhorabilidade (até 4 módulos fiscais). Se fosse superior, a regra seria outra. A "purga da mora" refere-se ao pagamento da dívida para evitar a execução, não ao critério de impenhorabilidade.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Técnico Judiciário - Judiciária/Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.